STF · repercussão geral
Tema 1179 de repercussão geral do STF
Forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.
Trânsito em Julgado em 17/08/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 19 e 37, II e X, da Constituição Federal, o cálculo do percentual do piso salarial devido aos professores da rede de ensino do Município de Miracema, em que estabelecida jornada integral de 25 horas (Lei municipal 1.367/2011), das quais 23 horas eram destinadas a atividades intraclasse, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornadas de 40 horas semanais e a obrigatoriedade de reserva de tempo mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária para dedicação a atividades extraclasse.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1179 do STF
31 decisões do STF citam o Tema 1179 do STF, de 2022 a 2026; 22,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1179 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 1179 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1179 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1179 do STF.
- STFRcl 98.299/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 98.294/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 98.297/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFARE 1.611.833/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
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- STFRcl 76.271/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/02/2025publicada em 17/02/2025
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- STFRcl 65.595/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/02/2024publicada em 16/02/2024
- STFRcl 65.595/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/02/2024publicada em 15/02/2024
- STFRcl 64.825/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/01/2024publicada em 30/01/2024
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- STFARE 1.456.093/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/12/2023publicada em 12/12/2023
- STFARE 1.455.588/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/12/2023publicada em 06/12/2023