RE 1.206.104/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 61 da CF
• art. 102 da CF
• art. 205 da CF
• art. 206 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 462 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• Súmula Vinculante 37
• Tema 1.179 do STF
• Tema 1.218 do STF
• Tema 911 do STJ
• Tema 958 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1326541 · 11/03/2024
• STF ARE 1343477 · 28/07/2022
• STF RE 936790 · 10/12/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ADI 4167 · 09/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema