STF · repercussão geral
Tema 117 de repercussão geral do STF
Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Trânsito em Julgado em 11/02/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 148; 150, II e IV; 153, III; e 195, I, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Tese firmada
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 117 do STF
55 decisões do STF citam o Tema 117 do STF, de 2016 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 117 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
49 decisões do STJ citam o Tema 117 do STF, de 2018 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 117 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 117 do STF.
- STFAI 854.726/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026tributario
- STFARE 666.017/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026
- STFRcl 85.038/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 24/09/2025publicada em 25/09/2025
- STFARE 1.565.778/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/08/2025publicada em 03/09/2025tributario
- STFARE 1.552.394/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/05/2025publicada em 28/05/2025tributario
- STFARE 1.538.387/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/04/2025publicada em 05/05/2025tributario
- STFARE 1.510.178 AgR-segundo-ED/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZOS FISCAIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL…
- STFARE 1.510.178 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 17/03/2025publicada em 20/03/2025
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZOS FISCAIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 117 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA…
- STFARE 1.528.382/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/12/2024publicada em 19/12/2024tributario
- STFARE 1.510.178/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/10/2024publicada em 14/10/2024tributario
- STFRE 1.514.142/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2024publicada em 11/10/2024tributario
- STFARE 1.482.207/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFARE 1.496.696 ED-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2024publicada em 27/08/2024
Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Extinção da pessoa jurídica. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFARE 1.480.017/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/06/2024publicada em 13/06/2024
- STFARE 1.389.075 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 04/04/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Prejuízos fiscais. Compensação. Natureza infraconstitucional da controvérsia. 1. Ultrapassar o entendimento do Tribunal de Origem importaria na análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional…
- STFARE 1.475.471/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/03/2024publicada em 14/03/2024tributario
- STFARE 1.480.288/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/03/2024publicada em 11/03/2024tributario
- STFRE 1.462.224/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/02/2024publicada em 27/02/2024
- STFRE 1.461.486/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/02/2024publicada em 19/02/2024tributario
- STFRE 1.370.845/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/12/2023publicada em 08/01/2024tributario