STF · repercussão geral

Tema 117 de repercussão geral do STF

Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Trânsito em Julgado em 11/02/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/10/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 591340
Reconhecimento: 10/10/2008
Tese: 27/06/2019

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 148; 150, II e IV; 153, III; e 195, I, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Tese firmada

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 117 do STF

55 decisões do STF citam o Tema 117 do STF, de 2016 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 117 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

49 decisões do STJ citam o Tema 117 do STF, de 2018 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 117 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 117 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. OMISSÃO. ESCRITURAÇÃO. LIMITES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. LEI N. 14.789/2023. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 962/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TEMA 504/STJ. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. TÍTULO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS. DCTFS. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011480-85.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ARACAJU ADMINISTRACAO DE CARTAO DE DESCONTO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIA GOULART SWERTS BATISTA - MG136637 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032332-62.2026.4.05.8300 APELANTE: INNOVAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012788-09.2026.4.05.8100 APELANTE: VISTA DE FORTALEZA ENTRETENIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA - CE24133 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009183-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MOTA & NOVAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR - CE16396 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 17/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026831-30.2026.4.05.8300 APELANTE: CARPINA CALCADOS E CONFECCOES LTDA, COMERCIAL DE CALCADOS REAL SURUBIM LTDA, REAL CALCADOS SANTO ANTAO LTDA, COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES GRAVATA LTDA, COMERCIAL DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
5ª Turmapublicada em 17/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019048-05.2026.4.05.8100 APELANTE: ESSENTIAL CONCEITO - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIS QUEIROZ DE PAIVA - CE35900 ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR BASTOS ELOY DA COSTA -…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivani Silva da Luz8ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LIMITAÇÃO DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. APLICAÇÃO EM…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 17/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015931-06.2026.4.05.8100 APELANTE: JKTC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA - CE11144 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021880-11.2026.4.05.8100 APELANTE: VERTIS PRODUTOS MEDICOS S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR - PB8386 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012832-28.2026.4.05.8100 APELANTE: BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 10/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022385-81.2026.4.05.8300 APELANTE: SEAWAY CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES - PE19130 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 10/11/2021publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ARTIGO 30 DA LEI N. 12.973/2014. INAPLICABILIDADE. TEMA 1182/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 01/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA IMPETRANTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1- Embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União Federal em face do acórdão que deu parcial…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 01/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO DA IMPETRANTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1- Embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União Federal em face do acórdão…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026penal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO 0009499-26.2019.8.14.0115 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: TYSON DOUGLAS DOS SANTOS GALVÃO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO PENAL E PROCESSO…
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