STF · repercussão geral
Tema 1187 de repercussão geral do STF
Dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Trânsito em Julgado em 16/02/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b, da Constituição Federal e do art. 72, I, II e § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a possibilidade de dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Tese firmada
É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1187 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 1187 do STF, de 2022 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STJ citam o Tema 1187 do STF, de 2025 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1187 do STF.
- STJAREsp 3.305.909MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil e art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento quanto às alegadas…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 22/09/2026constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. INCENTIVOS FISCAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 267/2002 E RFB 1.131/2011. TEMAS 653 E 1.187 DO STF. ALEGADA EFETIVA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 1.187 RESTRITO AO PIN E AO PROTERRA…
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- STJAREsp 3.253.988/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 650/667. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59828564 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. INDICAÇÃO DE IMÓVEL NOS PRÓPRIOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA PENHORA NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
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- STJAREsp 3.315.242/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos para que o…
- STJREsp 2.278.512/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/08/2026administrativo
- TJPBSem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ATUALIZAÇÃO ANUAL NO MÊS DE JANEIRO (ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). LEI MUNICIPAL Nº 776/2025 QUE ESTABELECE EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DE MARÇO DE 2025. IMPOSSIBILIDADE…
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- STJAREsp 3.301.071/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FPM. DEDUÇÕES DE INCENTIVOS FISCAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 653 E 1187/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJAgInt no AREsp 3.062.481/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando as decisões de fls. 629/630 e 655/656, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24. ATO NORMATIVO QUE TAMBÉM SE APLICA AOS CRÉDITOS DE AUTARQUIAS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I -…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE INADIMPLIDA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. CRO/RJ. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo…
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- STJAREsp 3.275.118/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido…
- STJEDcl no AREsp 3.162.043/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58455656 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJAREsp 3.226.893/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAREsp 3.166.955/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem honorários, por se tratar de ação mandamental na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58719179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os pontos que ensejaram a controvérsia trazida no presente recurso consistem em determinar se a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 12.514-11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I -…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 12.514-11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I -…
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- STJAREsp 3.255.728/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites…
- TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEI N. 12.514/2011. TEMA REPETITIVO 1193 DO STJ. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N…
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