STF · repercussão geral
Tema 1187 de repercussão geral do STF
Dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Trânsito em Julgado em 16/02/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b, da Constituição Federal e do art. 72, I, II e § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a possibilidade de dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Tese firmada
É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1187 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 1187 do STF, de 2022 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STJ citam o Tema 1187 do STF, de 2025 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1187 do STF.
- STFRE 1.305.499/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
- STFRE 1.579.280 ED/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
- STFRE 1.579.280/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025
- STFRE 1.570.589 ED/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFARE 1.568.799 AgR/DFMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025
- STFRE 1.540.993 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 26/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÕES. RE 1.362.061-RG. TEMA 1275. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se a controvérsia dos autos será solvida no âmbito da…
- STFRE 1.542.003 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 01/07/2025publicada em 09/07/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BASE DE CÁLCULO. VALORES RELATIVOS AOS FINOR, FINAM, FUNRES E FCEP. AFERIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS FUNDOS, PARA APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 653 E 1.187 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE…
- STFRE 1.541.259 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 27/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR ADVINDO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL — PIN E AO PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE —…
- STFRE 1.540.993 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 26/06/2025
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundo de participação dos municípios. Deduções. Temas 653 e 1.187 da repercussão geral. Programas Pin e proterra. Extensão aos demais fundos. controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Agravo desprovido…
- STFRE 1.541.258 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/05/2025publicada em 22/05/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Constitucional. Fundo de Participação dos Municípios. Fundos federais. Deduções. Temas nºs 653 e 1.187 da Repercussão Geral. PIN e PROTERRA. Extensão aos demais fundos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. No julgamento do Tema nº…
- STFRE 1.542.003/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025
- STFRE 1.543.828/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
- STFRE 1.540.993/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/03/2025publicada em 02/04/2025
- STFRE 1.541.259/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/03/2025publicada em 28/03/2025
- STFRE 1.541.258/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/03/2025publicada em 28/03/2025
- STFRE 1.347.796 AgR/DFMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/03/2024publicada em 18/03/2024
- STFARE 1.435.164/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/05/2023publicada em 13/06/2023
- STFRE 1.174.925 AgR/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/03/2023publicada em 29/03/2023
- STFRE 1.174.925/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/12/2022publicada em 19/12/2022