STF · repercussão geral

Tema 1189 de repercussão geral do STF

Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público.

Trânsito em Julgado em 04/10/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/12/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 1336848
Reconhecimento: 10/12/2021
Tese: 01/09/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a aplicabilidade da norma constitucional que define prazos de prescrição para ajuizamento de ação trabalhista (artigo 7º, XXIX, da Constituição), nos casos em que se pleiteia a cobrança, contra o Poder Público, dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos, decorrentes de nulidade de contratações temporárias.

Tese firmada

O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1189 do STF

20 decisões do STF citam o Tema 1189 do STF, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1189 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o Tema 1189 do STF, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1189 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1189 do STF.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS E VERBAS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DADA AO TEMA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. COBRANÇA DE DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 608 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES RESTRITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão que reconheceu a…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Igarapé-Açu contra sentença que…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. PRESCRIÇÃO BIENAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. DIREITO AO FGTS. TEMA 916 DO STF…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. CULPA COMPROVADA. RESSALVA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 608 DO STF. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1189. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO EXCESSIVO. DIREITO AO FGTS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5030351-61.2021.4.02.5101AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. SÚMULA 363 DO TST. PRESCRIÇÃO. TEMA 608/STF. PRAZO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS…
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STFRE 1.618.797/PBMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ORDINÁRIA E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADE ORDINÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA TEMPORARIEDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA -…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE INTEGRAL DO VÍNCULO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentojulgada em 04/10/2025publicada em 02/09/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E DO PRAZO BIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que condenou o…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. ATIVIDADE ORDINÁRIA E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADE ORDINÁRIA E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. FATO NOTÓRIO…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA DE 20% INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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STFARE 1.351.413/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
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