STF · repercussão geral
Tema 1195 de repercussão geral do STF
Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 23/02/2022
Questão submetida a julgamento
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1195 do STF
75 decisões do STJ citam o Tema 1195 do STF, de 2022 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1195 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o Tema 1195 do STF, de 2022 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1195 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1195 do STF.
- STJEDcl no AREsp 3.269.621MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO E DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. MATÉRIA AFETADA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N…
- STJEDcl no AREsp 3.218.479/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INTENÇÃO DE REFORMA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAgInt no AREsp 3.085.788/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 437/440, nos termos da fundamentação. E determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. o Documento eletrônico VDA59381932 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.204.471/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59176935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.218.479/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TESE DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 7/STJ. PENHORA. ORDEM LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ…
- STJAREsp 3.252.143/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo prejudicado o presente agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57465337 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.201.917/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no REsp 2.099.537/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO 961/967, sem efeito; e (ii) determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia ( ), o apelo especial: i) tenha seguimento Tema 1.195/STF negado na hipótese do…
- STJAREsp 2.764.817/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO TEMA 1195/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.030, I, A, II, 1.040 E 1.041, CPC). PREJUDICIALIDADE DO ARESP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.263.877/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/04/2026tributario
- STJREsp 2.042.127/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/03/2026tributario
- STJAREsp 2.752.187/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Suprema Corte no julgamento dos . Tema 1.195/STF…
- STJAREsp 3.072.260/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. Brasília, . 23 de fevereiro de…
- STJAREsp 3.052.489/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/02/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, a, do RISTJ, art. 253, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de fevereiro de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA54290806 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 3.053.339/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS/ST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DECADÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. APLICAÇÃO DOS §§ 3º…
- STJREsp 2.102.235/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO E DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE. MATÉRIA AFETADA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.195/STF. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO…
- STJAREsp 3.053.795/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/12/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Itnime-se. Brasília, . 15 de dezembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA53154870…
- STJAgInt no AREsp 2.829.713/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.195 DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJEDcl no AREsp 2.954.975/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/11/2025tributario
ANTE O EXPOSTO rejeito Publique-se. Brasília, . 11 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52220820 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/11/2025 19:22:52 Publicação no DJEN/CNJ de 13/11/2025. Código de…
- STJAREsp 3.014.241/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/11/2025tributario
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte . Publique-se. Brasília, . 07 de…