STF · repercussão geral
Tema 1195 de repercussão geral do STF
Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 23/02/2022
Questão submetida a julgamento
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1195 do STF
75 decisões do STJ citam o Tema 1195 do STF, de 2022 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1195 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STF citam o Tema 1195 do STF, de 2022 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1195 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1195 do STF.
- STFARE 1.625.420MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. MESMO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Brasil NeryQuinta Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. TEMA 863 DO STF. MULTA QUALIFICADA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. INAPLICABILIDADE ÀS MULTAS FUNDADAS NA…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026tributario
PROCESSO Nº 0004167-91.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S. M. M. COMÉRCIO E RESTAURANTE LTDA - ME Advogados: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808-A, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792-A APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PAULO CÉSAR DE CARVALHO ACÓRDÃO EMENTA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. TUTELA PROVISÓRIA. PARCELA DA BASE DE CÁLCULO SEM ORIGEM DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-FRETE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À MULTA. MATÉRIA PREJUDICADA NA ORIGEM. EFEITO DEVOLUTIVO EM…
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- STFRE 1.080.084 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA…
- STJEDcl no AREsp 3.218.479/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INTENÇÃO DE REFORMA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA TRIBUTÁRIA PUNITIVA DE 60%. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. TEMA 487 DO STF. INAPLICABILIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL REVOGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO CONEXO. AUSÊNCIA DE EFEITO DEFINITIVO SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE 40%…
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- CARFAcórdão 2102-004.377AcórdãoNegadoRel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de PaulaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/05/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 04/03/2021 a 18/08/2021 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. Na hipótese de não homologação de compensação, quando presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo…
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- CARFAcórdão 2102-004.378AcórdãoNegadoRel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de PaulaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/05/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 18/04/2022 a 20/07/2023 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. Na hipótese de não homologação de compensação, quando presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 07/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS INTERRUPTIVOS À DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO FRUTÍFERO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, determinando o recálculo da multa tributária e dos juros de mora…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). RETROATIVIDADE DA MP Nº 2.166-67/2001. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. TEORIA DA CAUSA MADURA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS - Exercício de 2004 - Exceção de pré-executividade - Validade da citação postal enviada ao endereço de filial desativada ante a unicidade patrimonial entre matriz e filial - Inocorrência de prescrição intercorrente por morosidade atribuível…
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- STFARE 1.617.839/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFARE 1.312.041/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
- STJAgInt no AREsp 3.085.788/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 437/440, nos termos da fundamentação. E determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. o Documento eletrônico VDA59381932 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE CNPJ. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DEVEDOR CONTUMAZ. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. SANÇÃO POLÍTICA. PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO…
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