STF · repercussão geral
Tema 1196 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício.
Trânsito em Julgado em 02/10/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 62, caput e § 1º, I, b, e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017 (convertida na Lei 13.457/2017), que estabeleceram procedimento de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença de forma automatizada, ou seja, sem a necessidade de perícia prévia do segurado, em inobservância à urgência e relevância para sua edição, inclusão de norma processual civil e regulamentação de norma da Constituição Federal alterada entre 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001.
Tese firmada
Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1196 do STF
109 decisões do STJ citam o Tema 1196 do STF, de 2022 a 2026; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1196 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o Tema 1196 do STF, de 2022 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1196 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1196 do STF.
- STFRE 1.615.473/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
- STFRE 1.618.922/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFRE 1.615.616/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026previdenciario
- STFRE 1.611.744/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026previdenciario
- STFRE 1.613.663/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFARE 1.614.397/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026previdenciario
- STFRE 1.610.646/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026previdenciario
- STFRE 1.612.722/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026previdenciario
- STFRcl 96.898/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.613.651/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/07/2026publicada em 04/08/2026previdenciario
- STFRE 1.613.646/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/07/2026publicada em 04/08/2026previdenciario
- STFRE 1.613.696/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026previdenciario
- STFARE 1.360.743/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026previdenciario
- STFRE 1.610.644/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026
- STFRE 1.610.638/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026previdenciario
- STFRE 1.347.526/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 15/09/2025publicada em 24/09/2025
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- STFRcl 75.522/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/01/2025publicada em 03/02/2025
- STFARE 1.362.226 AgR/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/07/2022publicada em 19/07/2022
- STFARE 1.372.884 AgR/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/04/2022publicada em 11/04/2022