STF · repercussão geral

Tema 1196 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício.

Trânsito em Julgado em 02/10/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (18/02/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cristiano Zanin
Leading case: RE 1347526
Reconhecimento: 18/02/2022
Tese: 15/09/2025

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 62, caput e § 1º, I, b, e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017 (convertida na Lei 13.457/2017), que estabeleceram procedimento de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença de forma automatizada, ou seja, sem a necessidade de perícia prévia do segurado, em inobservância à urgência e relevância para sua edição, inclusão de norma processual civil e regulamentação de norma da Constituição Federal alterada entre 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001.

Tese firmada

Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1196 do STF

109 decisões do STJ citam o Tema 1196 do STF, de 2022 a 2026; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1196 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STF citam o Tema 1196 do STF, de 2022 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1196 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1196 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALTA PROGRAMADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ERRO DE PREMISSA QUANTO AO CONTEÚDO DA APELAÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ESTIMATIVA PERICIAL DE RECUPERAÇÃO. DOENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PROVA DOCUMENTAL. RETROAÇÃO DA DII. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.281.627MonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). TEMA 1.196 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493. FIXAÇÃO DA DCB NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. RECURSO ESPECIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO OBRIGATÓRIO. PRAZO PERICIAL PARA REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA DCB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação do INSS contra sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO FINAL ESTIMADO. TEMA 1196 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 30/09/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013770-21.2025.4.05.8500 APELANTE: SILVANIA BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017395-65.2026.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCELIO NASCIMENTO DE FREITAS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE EDIGAR BELEM MORAIS - CE10211-A ADVOGADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 30/09/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802968-73.2025.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONILSON CASADO DE MENDONCA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA GABRIELA DACAL DO SACRAMENTO ANDRADE SILVA -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004494-43.2019.8.25.0074 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRENILSON SANTANA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARVALHO ANDRADE - SE2971 ADVOGADO do(a) APELANTE: EDNO ALDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0004589-63.2026.8.16.0079AcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA ANULAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA 1.124/STJ)…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026012-14.2026.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO RUBIAN NORONHA CIDRAO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: MINERVA LUCIA SOUSA SANTOS - CE6902 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). REGIME DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. ARTIGO 60, §§ 8º E 9º, DA LEI Nº 8.213/1991. CONVOCAÇÃO PERICIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 164 DA TURMA NACIONAL DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE CONJUNTA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.296.148MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Apelação Cível 1004065-94.2021.4.01.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação Cível 1005138-67.2022.4.01.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação Cível 1014234-77.2020.4.01.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DURAÇÃO INDETERMINADA. ALTA PROGRAMADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação Cível 1026522-23.2021.4.01.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho2ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO ESTIMADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA PRÉVIA PARA CESSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação