STF · repercussão geral
Tema 1198 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605).
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 08/03/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel. Min. Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária. Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1198 do STF
57 decisões do STJ citam o Tema 1198 do STF, de 2022 a 2026; 3,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1198 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o Tema 1198 do STF, de 2022 a 2024; 86,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1198 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1198 do STF.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CARTÕES CORPORATIVOS DE COMBUSTÍVEL. RECURSO DE UM RÉU NÃO CONHECIDO E DE OUTRO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelações interpostas por ex-gestores contra sentença que os condenou por…
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- STJAREsp 3.230.236/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESA LOCATÁRIA DO AUTOMÓVEL. EMPRESA LOCADORA COM DOMICÍLIO FISCAL EM ESTADO DIVERSO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA…
- TJPBSem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL NA ORIGEM. PESSOA IDOSA, APOSENTADA, RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTÁ-LA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mário Roberto Negreiros Velloso28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Restrição de licenciamento por IPVA inadimplido de 2019, anterior à alienação. Rejeição do pedido de suspensão pelo Tema 1198 do STF. Responsabilidade contratual da locadora…
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- STJAREsp 3.171.640/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. PLURALIDADE DE ESTABELECIMENTOS. COBRANÇA PELO ESTADO ONDE SITUADA A FILIAL. VEÍCULO REGISTRADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL…
- STJAREsp 3.185.999/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 1.198 DO STF). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.230.786/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, , determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do art. 256 respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…
- STJAREsp 3.228.748/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, , determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do art. 256 respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…
- STJAREsp 3.230.398/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, , determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do art. 256 respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…
- STJAREsp 3.230.589/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, , determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do art. 256 respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…
- STJAREsp 3.171.263/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , ARE n. (TEMA 1.198/STF ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.357.421/SP DECISÃO Trata-se de agravo interposto por contra decisão que Estado de São Paulo…
- STJREsp 2.269.269/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 08/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA SÚMULA 284/STF INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA…
- STJAREsp 3.223.568/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, , determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do art. 256 respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…
- STJAREsp 3.242.028/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( ). DETERMINAÇÃO TEMA N. 1.198 DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.225.369/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, , determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do art. 256 respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…
- STJAREsp 3.166.407/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. COBRANÇA POR ESTADO DIVERSO DO QUE O VEÍCULO FOI REGISTRADO E LICENCIADO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE FILIAL LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N…
- STJAREsp 3.212.464/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/04/2026tributario
Ante o exposto, , determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do art. 256 respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira Relatópublicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DE TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. A ANÁLISE DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFUNDE-SE COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO E IMPORIA O…
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- STJAREsp 3.171.447/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/04/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância ao art. 1.040 do ) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a…
- STJAREsp 3.199.806/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/04/2026tributario
Ante o exposto, , determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do art. 256 respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…