STF · repercussão geral

Tema 1247 de repercussão geral do STF

Incidência, ou não, da regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição, na hipótese de decreto regulamentar majorar o percentual da alíquota de contribuição do PIS e da COFINS, observados os limites da lei autorizativa da exação tributária.

Trânsito em Julgado em 13/05/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (13/04/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1390517
Reconhecimento: 13/04/2023
Tese: 13/04/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 195, § 6º, da Constituição Federal, a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, em face das alterações previstas nos Decretos 9.112/2017 e 9.101/2017, ao estabelecerem novo tratamento na fixação de coeficientes para redução de alíquotas, quando o Poder Executivo modificar a alíquota do PIS e da COFINS, ainda que dentro dos parâmetros previstos na lei autorizativa.

Tese firmada

As modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1247 do STF

5 decisões do STJ citam o Tema 1247 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1247 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1247 do STF, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1247 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1247 do STF.

STFRcl 100.817MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0818274-60.2022.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL INVENTARIANTE: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO - PE37915…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016391-90.2026.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MJ COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ADRIANO SILVA HULAND - CE17038 EMENTA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmajulgada em 25/06/2026publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800871-49.2025.4.05.8308 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HAUS GOURMET LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO GIESTA SOARES - PE37205 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL. LEI 9.718/1998. ALTERAÇÃO DOS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 939 DO STF. ADI 5.277/DF…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS (ETANOL). REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO ICMS-ST NA ORIGEM. TEMA 173 STJ. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. TEMA 1093 STJ. DECRETO 9.101/2017. MAJORAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 939 DO STF. VALIDADE DO…
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STJEDcl no REsp 2.171.315/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/06/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57192144 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. REPRISTINAÇÃO DO DECRETO Nº 8.426/2015. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS QUE VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E AO…
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STJREsp 2.151.734/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO SUSCITADA PELO DO AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO SOBRE ART. 1.022 CPC/2015. OS ARTS. 300, 502, 995 E 1.012 DO NÃO CONHECIMENTO. CPC/2015.
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. Apelação. Tributário. ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança impetrado em 02/05/2023, contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 02/05/2023, CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL IMPUTADO AO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR DA CAUSA: R$ 4.988.759,32. RESOLUÇÃO GECEX N…
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STJREsp 1.718.415/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/11/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO PARA DERIVADOS DE PETRÓLEO E QUEROSENE DE AVIÃO. COEFICIENTES REDUTORES. § 5º, DA LEI N. 10.865/2004. ART. 23, ALTERAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO N. 8.395/2015…
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STFRE 1.535.985/SCMonocráticaParcial
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/05/2025publicada em 02/06/2025tributario
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Guerra da1ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 14/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA. “TAXA DO AGRO”. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DESSA GARANTIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações…
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STJAREsp 2.645.973/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1.337 DA REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. DECRETO N. 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA BAIXA, PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
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STFARE 1.518.112/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/10/2024publicada em 09/10/2024
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2024publicada em 21/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 9.718/98. DECRETO Nº 6.573/2008. TEMA 1247 DO STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL DEVE SER RESPEITADA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 26/09/2023publicada em 06/10/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA DE VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES. ART. 5º, DA LEI 9.718/98. DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1247 DO STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1…
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