STF · repercussão geral

Tema 1277 de repercussão geral do STF

Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política.

Trânsito em Julgado em 03/10/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/09/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1426083
Reconhecimento: 23/09/2023
Tese: 25/08/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 109, § 2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência absoluta prevista no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal.

Tese firmada

O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1277 do STF

9 decisões do STF citam o Tema 1277 do STF, de 2024 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1277 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 1277 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1277 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1277 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013183-51.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARINEI ALENCAR XIMENES GUIMARAES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ISAAC NEWTON MOREIRA MONTEIRO FILHO - CE16616 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. LEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. ITR. OMISSÕES RECONHECIDAS PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058236-21.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitado (1ª VF de Erechim), nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Apelação Cível 1002711-59.2023.4.06.3812AcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz LimaTribunal Plenojulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO SEM LASTRO DOCUMENTAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL. PRIMAZIA DA DECISÃO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO SEM LASTRO DOCUMENTAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL. PRIMAZIA DA DECISÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Ação proposta por servidor público municipal objetivando o reconhecimento do direito à evolução funcional, do nível A para o nível D – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos (R$ 8.000,00) - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no…
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STJCC 218.639/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026previdenciario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.277 DO STF. FACULDADE DO AUTOR. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 10/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 04/09/2023publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA EXECUÇÃO DE SUAS SENTENÇAS. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I. CASO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Seçãopublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues1ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA/ASSISTENCIAL. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. FACULDADE DE ESCOLHER O FORO DO PRÓPRIO DOMICÍLIO, DA CAPITAL DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. TEMA 1.277 STF. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos do processo n…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO E CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA MATERIAL E RITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO E CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA MATERIAL E RITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Osório Ávila Neto4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento o recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ESCOLHA DO FORO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação previdenciária que objetiva a revisão da renda mensal inicial do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇAO. AGR NO RE Nº 641.449. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO. I - Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (NEGATIVO). FACULDADE DO DEMANDANTE ESCOLHER O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU AQUELE DA CAPITAL PARA AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO INSS. TESE FIRMADA NO TEMA 1.277/STF: "A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SE RESTRINGE AO VALOR DA CAUSA, HAVENDO A FACULDADE DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO AUTORAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECICIAS FEDERAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5011014-92.2023.4.02.0000/TRF2. IMPEDIMENTO À PROMOÇÃO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE…
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