STF · repercussão geral

Tema 1287 de repercussão geral do STF

Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, pelos Tribunais de Contas, em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.

Trânsito em Julgado em 09/03/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (19/12/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: ARE 1436197
Reconhecimento: 19/12/2023
Tese: 19/12/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, 29, 31, §§ 1º e 2º, 49, X, 71, I, II e VI, e 241 da Constituição Federal, se, para além do fato de a eficácia impositiva do parecer prévio do Tribunal de Contas estar sujeita ao crivo do parlamento, quando do julgamento das contas anuais do chefe do executivo, para fins de inelegibilidade (matéria já decidida pelo STF), é ou não possível que esses órgãos de contas possam, sem posterior confirmação ou julgamento pelo Legislativo, proceder à tomada de contas especial com a possível condenação a multa, a pagamento de débito ou outras sanções administrativas previstas em lei. Distinção quanto aos Temas 157 e 835 da repercussão geral.

Tese firmada

No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1287 do STF

12 decisões do STF citam o Tema 1287 do STF, de 2023 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1287 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 1287 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1287 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1287 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Execução fundada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios. Preliminares de incompetência do TCM e prescrição afastadas. Controle jurisdicional da legalidade do ato sancionatório. Devolução de…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E SANCIONATÓRIA DA CORTE DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público Classe: Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelado: José Carlos Caetano Relator: Des. Ljulgada em 26/06/2003publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS CONSTITUÍDOS POR ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. CONTAS DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0121258-82.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. TEMA 642/STF. ADPF 1.011. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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STJAREsp 3.253.561/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Cid Arruda Câmara em face de acórdão desta…
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STFARE 1.601.132/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/07/2026publicada em 04/08/2026
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE CONTAS PARA JULGAR CONTAS DE…
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TJPRApelação Cível 0001890-31.2024.8.16.0092AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 24/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTEMENTE DE DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
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TJPRApelação Cível 0004337-04.2020.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS. VERBAS DECORRENTES DE TERMOS DE PARCERIA ENVOLVENDO RECURSOS FEDERAIS E MUNICIPAIS. OSCIPS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E DO…
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TJPRAção Rescisória 0103387-39.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao2ª Seção Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL. I. JUÍZO RESCINDENDO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO. PREFEITO ORDENADOR DE DESPESA. TEMAS Nº 835 E 287 DO STF. DISTINÇÃO. VIOLAÇÃO…
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STJAREsp 3.216.878/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA CHANCELA DA CÂMARA MUNICIPAL. TEMAS N. 835 E 1.287/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE EXTERNO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE PREFEITO. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO BOJO DE CONTAS DE GOVERNO. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADPF 982 E TEMA 1287/STF. INAPLICABILIDADE A PROCESSO…
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STFARE 1.576.688 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 02/03/2026publicada em 23/04/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pretensão anulatória. Tribunal de Contas Estadual. Prestação de contas. Súmula 279 do STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TCE/PI. ALEGADA ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE À REALIZAÇÃO DA PROVA. ANULAÇÃO DE SUBITENS DO ESPELHO DE CORREÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE…
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TCE-PRAcórdão 532/2026/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
Recurso de Agravo. Despacho que negou provimento aos Embargos de Declaração. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Não provimento.
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0040698-63.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque5ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0040698-63.2025.8.16.0030 E Nº 0041743-05.2025.8.16.0030. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TCE-PR E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO MAC DONALD GHISI…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0041743-05.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque5ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0040698-63.2025.8.16.0030 E Nº 0041743-05.2025.8.16.0030. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TCE-PR E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO MAC DONALD GHISI…
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TJPRAgravo Interno Cível 0015270-60.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PODER FISCALIZATÓRIO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA A PREFEITO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO LEGISLATIVO LOCAL. TEMA 1.287 DE…
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