STF · repercussão geral
Tema 129 de repercussão geral do STF
Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Trânsito em Julgado em 25/04/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Tese firmada
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 129 do STF
61 decisões do STJ citam o Tema 129 do STF, de 2015 a 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
37 decisões do STF citam o Tema 129 do STF, de 2013 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 129 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 129 do STF.
- STFARE 1.623.727MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026penal
- STFHC 277.445MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026penal
- STFHC 277.498MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
- STFRcl 99.821/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFARE 1.615.598 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 16/09/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Princípio da soberania dos veredictos. Alegação de que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Incidência do tema 339 da…
- STFRcl 98.614/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFARE 1.610.952 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÕES RECURSAIS: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS…
- STFARE 1.610.952/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/07/2026publicada em 06/07/2026penal
- STFARE 1.593.729 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 08/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STFHC 268.562/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026penal
- STFHC 269.924/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026penal
- STFARE 1.593.729/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026penal
- STFPSV 116/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/09/2025publicada em 22/10/2025penal
Direito Penal e Processual penal. Proposta de súmula vinculante. Maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em curso. Existência de tese de Repercussão Geral sobre a matéria. Improcedência. I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante apresentada pelo Defensor Público-Geral com o objetivo…
- STFARE 1.552.797 ED-AgR-ED-EDv/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025penal
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- STFHC 259.292 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 08/09/2025publicada em 12/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO FUNDADA EM AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I…
- STFHC 259.292 AgR/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/08/2025publicada em 18/08/2025penal
- STFRcl 79.843/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/06/2025publicada em 12/06/2025penal
- STFARE 1.524.930/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/02/2025publicada em 06/03/2025penal
- STFARE 1.522.176 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 08/01/2025penal
Direito Penal Militar e Processual Militar. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de corrupção passiva. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto…