STF · repercussão geral
Tema 129 de repercussão geral do STF
Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Trânsito em Julgado em 25/04/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Tese firmada
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 129 do STF
61 decisões do STJ citam o Tema 129 do STF, de 2015 a 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
37 decisões do STF citam o Tema 129 do STF, de 2013 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 129 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 129 do STF.
- STJHC 1.125.830MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgRg no HC 1.122.316MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE POR FLAGRANTE ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSIÇÃO PACÍFICA…
- STJAgRg no HC 1.079.293/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE NA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O…
- STJHC 1.124.592/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Habeas corpus não conhecido.
- STJAgRg no RHC 238.081/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 24/08/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES…
- STJAgRg no HC 1.102.134/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 24/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma…
- STJAgRg no AREsp 3.035.795/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 17/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou…
- STJAREsp 3.256.988/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/06/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 74 dias-multa. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA57949718…
- STJHC 1.105.416/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57737878 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no HC 1.084.136/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/06/2026penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57583134 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.079.293/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/06/2026penal
- STJREsp 2.268.064/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 15/05/2026penal
- STJREsp 2.236.119/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/02/2026penal
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial, pela alínea "a" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, e DOU-LHE PROVIMENTO para redimensionar as penas de RODRIGO LENCINA DA ROSA para 2 (dois) anos de reclusão e 200 dias- multa, e as penas de JOCELAINE MARQUES DA SILVA para 1 (um) ano e…
- STJAgRg no HC 1.062.166/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 10/02/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJAgRg no REsp 2.220.310/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 15/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso…
- STJREsp 2.090.727/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 41 DO CPP. TESE DE INÉPCIA DO RECURSO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTS. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DO CP…
- STJAgRg no HC 1.038.742/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas…
- STJRE no REsp 2.193.333/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 15/10/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
- STJAgRg no AREsp 1.680.441/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 12/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO DIREITO ADQUIRIDO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA…
- STJREsp 2.215.754/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 22/08/2025penal