STF · repercussão geral
Tema 129 de repercussão geral do STF
Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Trânsito em Julgado em 25/04/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Tese firmada
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 129 do STF
61 decisões do STJ citam o Tema 129 do STF, de 2015 a 2026; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
37 decisões do STF citam o Tema 129 do STF, de 2013 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 129 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 129 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 129 do STF.
- STFARE 1.623.727MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026penal
- STFHC 277.445MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026penal
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Caio Guilherme Santos Malheiros e Outros (3) Advogado(s): Hayane Barros da Fopublicada em 02/10/2026penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06) E RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Paes de CamposCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA RECENTE. ART. 312, § 3º, IV, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026penal
ESTELIONATO E FURTO SIMPLES [CP, ARTS. 171, CAPUT, E 155, CAPUT]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [1] PRELIMINAR. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 13.964/2019 NO ART. 171, § 5º, DO CP. NORMA PENAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. CORRUPÇÃO ATIVA. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES…
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- STFHC 277.498MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
- STJHC 1.125.830MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgRg no HC 1.122.316MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE POR FLAGRANTE ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSIÇÃO PACÍFICA…
- TJSESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. G-33Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. SÚMULA 444 DO STJ. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS…
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- TJDFTAcórdão n. 2175396AcórdãoParcialRel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. DECOTE. FRAÇÃO DE 1/6. CONFISSÃO QUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. GRATUIDADE DE…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto BarbosaCâmaras Especiais Reunidasjulgada em 11/09/2026publicada em 20/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444/STJ. USO DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO COMO MAUS ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DA…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcial1ª Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 129 DO STF, À EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ART. 20 DA LGPD. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração…
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- STFRcl 99.821/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. UTILIZAÇÃO DE VIATURA POLICIAL PARA FINS ILÍCITOS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DO BEM. TIPICIDADE. NE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PECULATO DOLOSO…
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- STFARE 1.615.598 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 16/09/2026penal
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Princípio da soberania dos veredictos. Alegação de que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Incidência do tema 339 da…
- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antônio Fernando Bayma Araújo1ª Câmara Criminalpublicada em 15/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO. POSSIBILIDADE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edmar Silva PereiraSeção de Direito Penaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO INTERESTADUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta com…
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- STJAgRg no HC 1.079.293/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE NA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O…