STF · repercussão geral

Tema 1314 de repercussão geral do STF

Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito tributário.

Trânsito em Julgado em 30/08/2024

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (17/08/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1438704
Reconhecimento: 17/08/2024
Tese: 17/08/2024

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, XXII; 145, § 1º; 150, IV; 154, I; e 195, I, b; e § 4º da Constituição Federal a possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1314 do STF

21 decisões do STJ citam o Tema 1314 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1314 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o Tema 1314 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1314 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1314 do STF.

TRF2Apelação Cível 5041847-82.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMA 962 DO STF. IRPJ E CSLL. DISTINÇÃO DE MATERIALIDADES TRIBUTÁRIAS. TEMA REPETITIVO 1.237 DO STJ…
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TRF6Apelação Cível 1000186-77.2022.4.06.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzPrimeira Seçãojulgada em 02/05/2023publicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.237 DO STJ. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.237 DO STJ. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. HOMOLOGAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E…
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STJREsp 2.279.372/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/07/2026tributario
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 10/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962 DO STF. TEMA 1314 DO STF. TEMA 1237 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS TRIBUTÁRIOS. TEMA 962/STF - INAPLICABILIDADE. TEMA 1.237/STJ. DISTINÇÃO ENTRE MATERIALIDADES TRIBUTÁRIAS. INCIDÊNCIA…
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STFARE 1.603.246/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE TAXA SELIC. TEMA 1.237 STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que a Turma negou provimento à apelação da Impetrante…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 06/04/2026publicada em 04/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA 1.237 STJ. ERRO MATERIAL SANADO. SEM OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 15/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em sede de apelação e remessa necessária, deu parcial provimento ao recurso da…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 31/03/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA 1.237 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TEMA 1.237 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA CONTRATUAIS. TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME Ação mandamental impetrada por…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 04/02/2026publicada em 07/02/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE TAXA SELIC. TEMA 1.237. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão em que Turma (i) anulou parcialmente a sentença; (ii) conheceu em parte da apelação e…
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STFRE 1.558.663/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025
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STFARE 1.575.822/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/11/2025publicada em 04/11/2025
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STFRE 1.567.705/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025tributario
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STFRE 1.570.424/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/10/2025publicada em 27/10/2025
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