STF · repercussão geral

Tema 1317 de repercussão geral do STF

Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto processual.

Trânsito em Julgado em 11/09/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (24/08/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1491569
Reconhecimento: 24/08/2024
Tese: 24/08/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 100; §8º, da Constituição Federal se a vedação ao fracionamento de precatório decorrente de créditos judiciais devidos pela fazenda pública alcança execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para requisição de pequeno valor – RPV.

Tese firmada

A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1317 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 1317 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1317 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1317 do STF.

TJPRAgravo de Instrumento 0058924-75.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 792/STF. CONDICIONAMENTO DO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0021580-60.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEMA 792/STF. CONDICIONAMENTO DO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0021549-40.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXPEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE RPV. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DO CRÉDITO. EXCESSO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA PROCESSUAL. CRÉDITOS INDIVIDUAIS E DIVISÍVEIS DOS ASSOCIADOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR INDIVIDUALIZADAS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0053594-97.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
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TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1046515-33.2024.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Lidio Modesto da Silva FilhoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/07/2026publicada em 11/08/2026tributario
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA MUNICIPAL. VALIDADE. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO DA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB E AO INDEC. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0076028-80.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NORMA SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA QUE MODIFICA OS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO RPV. TEMA N° 792/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA FINS DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.142/STF. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
8ª Camara de Direito Publicopublicada em 17/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXPEDIÇÃO DE RPVS INDIVIDUALIZADAS. TEMA 1.317 DO STF. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD APÓS INADIMPLEMENTO DA RPV…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/07/2026publicada em 15/07/2026processual_civil
Apelação Cível nº 0800692-15.2023.8.14.0124 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Município de São Domingos do Araguaia Apelados: Abel de Souza Cruz Neto (sucessor de Ruth Gomes da Silva Cruz), Cícero Ferreira Antunes, Elenilda Gomes Vieira Alves de Souza, Elisângela Nunes de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026tributario
Direito tributário e processual civil. apelação. readequação. ação anulatória de débito fiscal. renúncia aos direitos em que se fundamenta a ação. adesão a programa de transação. honorários sucumbenciais. Tema 1317 do stj. acórdãos mantidos posto adequados. I. Caso em exame. 1. Readequação de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO ÚNICO E INDIVISÍVEL. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 100, §…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 383/STF. EXPEDIÇÃO DE RPV A LITISCONSORTES FACULTATIVOS. AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO ILÍCITO. TEMAS 148 E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FRACIONADA EM DEMANDAS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.142/STF. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO (TEMA 1.142/STF) E HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA (TEMA 973/STJ)…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELA INCONTROVERSA. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO (TEMA 1.142/STF) E HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA (TEMA 973/STJ)…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 07/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGOS 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. ACESSO À JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA…
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