STF · repercussão geral
Tema 1329 de repercussão geral do STF
Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 09/10/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1329 do STF
31 decisões do STF citam o Tema 1329 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1329 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 1329 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1329 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1329 do STF.
- STFARE 1.624.004MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.622.140MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.618.491MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.618.489MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.621.522/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFARE 1.618.492/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026
- STFARE 1.618.675/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.616.394/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFARE 1.614.920/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
- STFRE 1.616.440/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.613.446/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFARE 1.610.252/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.609.211/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.609.192/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.609.217/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.610.508/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.609.276/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026
- STFRE 1.610.872/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/07/2026publicada em 21/07/2026
- STFRcl 96.977/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
- STFARE 1.610.301/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026