STF · repercussão geral

Tema 1329 de repercussão geral do STF

Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 09/10/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (05/10/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1508285
Reconhecimento: 05/10/2024

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1329 do STF

31 decisões do STF citam o Tema 1329 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1329 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 1329 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1329 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1329 do STF.

STFARE 1.624.004MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.622.140MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.618.491MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.618.489MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5003359-59.2021.4.04.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.329/STF. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. LABOR RURAL CONDICIONADO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5001342-12.2020.4.04.7016AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TEMA Nº 1.329/STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Kunzler BatistaTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5001801-63.2020.4.04.7129AcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO PELO INSS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS E EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5064695-94.2022.4.04.7100AcórdãoParcial
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE PERÍODO RURAL. PERICULOSIDADE POR ELETRICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5002761-62.2023.4.04.7113AcórdãoProvido
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5004078-41.2021.4.04.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. RECOLHIMENTO ANTERIOR À EC Nº 103/2019. TEMA 1.329 DO STF INAPLICÁVEL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5008516-87.2020.4.04.7108AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Raquel Kunzler BatistaTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRcl 52.073MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026previdenciario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Agravo de Instrumento 5023503-05.2026.4.04.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.329 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de cômputo de períodos indenizados e/ou complementados após 13/11/2019, para fins de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5005567-20.2025.4.04.7107AcórdãoParcial
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE TEMPO RURAL. AFETAÇÃO DO TEMA 1329 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de Oliveira4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação