STF · repercussão geral

Tema 1331 de repercussão geral do STF

Exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

Trânsito em Julgado em 24/10/2024

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (12/10/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1499539
Reconhecimento: 12/10/2024
Tese: 12/10/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 146; I; III; “a”; “e”; e 155; § 2º; XII; “a”; “c”; “d”; “i”; da Constituição Federal se a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto está suficientemente disciplinada pela Lei Complementar nº 87/1996.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1331 do STF

19 decisões do STF citam o Tema 1331 do STF, de 2024 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1331 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STJ citam o Tema 1331 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1331 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1331 do STF.

STFARE 1.612.811MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFRcl 98.551 AgRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E E SERVIÇOS – ICMS. LEI COMPLEMENTAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 1.093 E 1.266 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE…
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TJTOApelação Cível 0016608-41.2022.8.27.2729AcórdãoProvido
Rel. Des. Nelson Coelho FilhoSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. DISCIPLINA SUFICIENTE. TEMA 1.369 DO STJ…
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STFRE 1.618.130/RJMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.040, I, DO CPC. TEMAS 339 E 1.331 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL…
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STFARE 1.475.220/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
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STJREsp 2.292.309/SCMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026tributario
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONTRIBUINTE. OMISSÃO PROCESSUAL SANADA. ANALOGIA AO TEMA 1.093/STF. ACESSORIEDADE DO FECP. TEMAS 1.331/STF E 1.369/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I…
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STFRcl 98.551/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0004261-67.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001915-06.2026.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões…
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STFRcl 98.290/RJMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/08/2026publicada em 12/08/2026penal
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 1.331 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. TEMA N. 1.369/STJ. SUFICIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. TEMA N…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002440-89.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA Advogado(s): PATRICIA MACHADO DIDONE, MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA, ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001941-04.2026.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093/STF. TEMA 1.331/STF. TEMA 1.369/STJ. DECISÃO…
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STJRcl 51.525/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação e julgo prejudicado o pedido de medida liminar. Documento eletrônico VDA58136011 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ORDEM DENEGADA. TEMA 1.331/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.331/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação do Tema 1.331/STF. 2. Recurso…
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