STF · repercussão geral

Tema 1349 de repercussão geral do STF

Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 08/11/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (06/11/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1516074
Reconhecimento: 06/11/2024

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1349 do STF

365 decisões do STJ citam o Tema 1349 do STF, de 2024 a 2026; 1,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1349 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

52 decisões do TJDFT citam o Tema 1349 do STF, em 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1349 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o Tema 1349 do STF, de 2024 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1349 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1349 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2185724AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 15/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA APÓS A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. ART. 1º-E DA LEI Nº 9.494/1997. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. TAXA SELIC SOBRE O DÉBITO…
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TJDFTAcórdão n. 2182606AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, MOVIDO POR RIVELINO VICENTE CONTRA O DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. AFETAÇÃO DO TEMA 1.349 PELO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO…
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TJDFTAcórdão n. 2182555AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, MOVIDO POR LUIZA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AFETAÇÃO DO TEMA 1.349 PELO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. TAXA SELIC. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. VÁLIDA E…
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TJDFTAcórdão n. 2172648AcórdãoNegado
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 08/10/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANATOCISMO. BIS IN IDEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART…
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TJDFTAcórdão n. 2183127AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEI DISTRITAL Nº 5.226/2013. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA SELIC SOBRE VALOR CONSOLIDADO. ADI Nº 7.435/DF…
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TJDFTAcórdão n. 2182351AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1349 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RES. CNJ 303/2019. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2178624AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE TUTELA SUSPENSIVA. ART. 969 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC. TEMA 864 DO STF…
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TJDFTAcórdão n. 2181352AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissões e contradição. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Inexigibilidade do título executivo. Tema 864 do STF. Aplicação da taxa SELIC após a EC 113/2021. Inexistência de vícios. Pretensão de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013530-84.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LAURINETE PEIXOTO PIRES, JOSEFA ANGELA DA CONCEICAO, KATIA MOREIRA MACEDO, MARIA DO SOCORRO GUERRA LARANJEIRA, MARIA LUCIA DE SOUZA MONTEIRO…
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TJDFTAcórdão n. 2175935AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença Fazenda pública. emenda constitucional n. 113/2021. Taxa SELIC. Incidência sobre o montante consolidado da dívida. Inexistência de anatocismo. Constitucionalidade do art. 22, § 1º, da resolução CNJ…
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TJDFTAcórdão n. 2175909AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Atualização do débito. Emenda Constitucional n. 113/2021. Incidência da taxa SELIC. Débito consolidado até novembro de 2021. Art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019…
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STJEDcl no REsp 2.272.046MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULA…
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TJDFTAcórdão n. 2177015AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas FilhoConselho Especialjulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.349/STF. PARCELA SUPOSTAMENTE INCONTROVERSA. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO E DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EC Nº 136/2025…
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STFARE 1.618.583MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2174456AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 864 DO STF. TAXA SELIC. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2178533AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 969 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC. TEMA 864 DA…
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TJDFTAcórdão n. 2175789AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença Fazenda pública. emenda constitucional n. 113/2021. Taxa SELIC. Incidência sobre o montante consolidado da dívida. Inexistência de anatocismo. Constitucionalidade do art. 22, § 1º, da resolução CNJ…
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TJDFTAcórdão n. 2174476AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA…
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TJDFTAcórdão n. 2178989AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SELIC. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO POSTERIORMENTE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ADMITIDA. BOA-FÉ PROCESSUAL. Agravo de instrumento provido EM…
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