STF · repercussão geral

Tema 1360 de repercussão geral do STF

Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago.

Trânsito em Julgado em 05/02/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (27/11/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1491413
Reconhecimento: 27/11/2024
Tese: 27/11/2024

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 100; §8º, da Constituição Federal, a necessidade de expedição de novo precatório para a complementação de diferença de correção monetária nos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices por alteração normativa.

Tese firmada

1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa;
2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1360 do STF

58 decisões do STF citam o Tema 1360 do STF, de 2024 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1360 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

27 decisões do STJ citam o Tema 1360 do STF, de 2024 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1360 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1360 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1360 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1360 do STF.

STFARE 1.613.626 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. INSTITUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2179207AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SUBSTITUIÇÃO. IPCA-E. TEMA 1.360 STF. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE POR ALTERAÇÃO NORMATIVA. EXPEDIÇÃO DE…
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TJDFTAcórdão n. 2180526AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima RafaelConselho Especialjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PELO IPCA-E. TEMAS 1.360 E 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA E DEFINITIVAMENTE REJEITADA NO CASO CONCRETO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DE VALOR REMANESCENTE. CONTROVÉRSIA ENTRE ADVOGADOS E CONSTITUINTE. RENÚNCIA AO MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO DE…
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STJAREsp 2.775.167MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir…
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TJDFTAcórdão n. 2177013AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima RafaelConselho Especialjulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. TEMAS 1.360 E 1.361 DO STF. PRETENSÃO JÁ APRECIADA NO CASO CONCRETO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmajulgada em 17/03/2025publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. PRECATÓRIO PAGO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. TEMA 1360 DO STF. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por exequentes…
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STFRE 1.559.217 AgR-ED-EDv-AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.Ausência de similitude fática. Precatório. Pagamento. Preclusão. Correção monetária. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cid Goulart1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RMI. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
Embargos de Declaração. Juros Moratórios. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando o pagamento do saldo remanescente mediante complementação do requisitório já expedido, com base nas…
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TRF4Agravo de Instrumento 5026838-08.2021.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Celso Kipper9a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. TEMA 1.360 DO STF…
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STFARE 1.614.996/SCMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
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TJDFTAcórdão n. 2167963AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima RafaelConselho Especialjulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. TEMAS 810, 1.360 E 1.361 DO STF. COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJDFTAcórdão n. 2167953AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima RafaelConselho Especialjulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. TEMAS 810, 1.360 E 1.361 DO STF. COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0034869-60.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO – QUESTÃO A SER ANALISADA NO ÂMBITO DO MÉRITO DO RECURSO –…
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TJPRAgravo de Instrumento 0034903-35.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DE REABERTURA DO PROCEDIMENTO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA TRANSITADA EM JULGADO DECORRENTE DE PAGAMENTO POR…
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STFARE 1.616.216/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. TEMA 1360 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em Exame Juízo de conformidade determinado pela Exma. Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público, em razão do julgamento do ARE nº 1.491.413/SP (Tema 1360 da…
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STFARE 1.607.639/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026
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TJPRAgravo de Instrumento 0116527-43.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA CONCURSAL DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por…
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