STF · repercussão geral
Tema 1360 de repercussão geral do STF
Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago.
Trânsito em Julgado em 05/02/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 100; §8º, da Constituição Federal, a necessidade de expedição de novo precatório para a complementação de diferença de correção monetária nos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices por alteração normativa.
Tese firmada
1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa;
2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1360 do STF
58 decisões do STF citam o Tema 1360 do STF, de 2024 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STJ citam o Tema 1360 do STF, de 2024 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1360 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1360 do STF.
- STJAREsp 2.775.167MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir…
- STJREsp 2.275.107/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de…
- STJAREsp 3.034.389/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA56306878 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.091.856/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/03/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO EM ÍNDICE DE CORREÇÃO 18/10/2007. MONETÁRIA EM PRECATÓRIO. º-F DA ART. 1 LEI N. 9.494/1997 (REDAÇÃO DA . LEI N. 11.960/2009) PRESERVAÇÃO DO TR ATÉ 2014 PELA COISA JULGADA…
- STJREsp 2.181.218/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025previdenciario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- STJAREsp 2.653.236/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO ART. 1.040. COMPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.360/STF. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJREsp 2.003.002/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso (destaques meus). Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido está em sintonia com orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo a qual inviável a reapreciação da matéria relativa à observância do superveniente índice de…
- STJREsp 2.016.188/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/12/2025administrativo
assim expressa (fls. 318/319e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.030, II, DO CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E ATÉ TEMA…
- STJREsp 2.131.993/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 1.360 DA REPERCUSSÃO GERAL. MARCO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO…
- STJREsp 2.242.892/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/11/2025processual_civil
- STJREsp 1.953.532/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2025processual_civil
- STJREsp 2.095.447/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025processual_civil
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.360/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
- STJREsp 2.073.130/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025processual_civil
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.360/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
- STJRMS 76.303/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/06/2025processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, , do RISTJ, nego b provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA47866743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…
- STJREsp 2.201.180/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/03/2025administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.187.665/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/02/2025processual_civil
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJREsp 1.992.562/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/02/2025processual_civil
- STJREsp 1.953.532/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/02/2025processual_civil
- STJREsp 2.094.032/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/02/2025administrativo
- STJREsp 2.016.188/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/02/2025processual_civil