STF · repercussão geral
Tema 1360 de repercussão geral do STF
Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago.
Trânsito em Julgado em 05/02/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 100; §8º, da Constituição Federal, a necessidade de expedição de novo precatório para a complementação de diferença de correção monetária nos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices por alteração normativa.
Tese firmada
1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa;
2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1360 do STF
58 decisões do STF citam o Tema 1360 do STF, de 2024 a 2026; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STJ citam o Tema 1360 do STF, de 2024 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1360 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1360 do STF.
- STFARE 1.613.626 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. INSTITUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE…
- STFRE 1.559.217 AgR-ED-EDv-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.Ausência de similitude fática. Precatório. Pagamento. Preclusão. Correção monetária. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFARE 1.614.996/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFARE 1.616.216/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.607.639/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFPet 16.576/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRE 1.532.895 AgR-ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 03/08/2026
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tentativa de reexame do julgado embargado. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se…
- STFRE 1.614.659/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFARE 1.591.056/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
- STFRE 1.600.977/MGMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026
- STFARE 1.610.272/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026
- STFRE 1.599.607/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFRE 1.585.806 AgR-segundo/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/04/2026publicada em 02/06/2026
Direito Processual Civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Índice de juros e correção monetária. Complementação da execução. Coisa julgada. Reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.587.666/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 29/04/2026publicada em 08/05/2026
- STFRE 1.541.187 ED-AgR-ED-EDv-AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 27/03/2026
Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Correção monetária. Tema 810/RG. Acórdão embargado fundado em preclusão consumativa e óbice da Súmula 279/STF. Paradigma que…
- STFRE 1.583.636 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026
Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de provas. Preclusão. Execução extinta. Inaplicabilidade de temas de repercussão geral. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário interposto contra decisão em que se negou…
- STFARE 1.590.425/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFARE 1.584.423/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/02/2026publicada em 26/02/2026
- STFRE 1.585.685/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
- STFRE 1.583.636/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/01/2026publicada em 07/01/2026