STF · repercussão geral

Tema 1382 de repercussão geral do STF

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 01/07/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral (15/03/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: ARE 1524619
Reconhecimento: 15/03/2025
Tese: 29/04/2026

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXV; 127; e 128; §5º; II; a, da Constituição Federal, a possibilidade ou não de o Ministério Público ser condenado em custas, despesas processuais e honorários advocatícios ante o seu papel constitucional de defesa do patrimônio público.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1382 do STF

9 decisões do STF citam o Tema 1382 do STF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1382 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o Tema 1382 do STF, em 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1382 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1382 do STF.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
9ª Camara de Direito Publicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E…
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STFARE 1.621.077MonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eridson Joao Fernandes MedeirosPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença proferida em Ação Civil Pública que condenou a recorrente a: (i)…
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TRF2Agravo de Instrumento 5017450-33.2024.4.02.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO A CARGO DA UNIÃO FEDERAL – DESCABIMENTO – TEMA 1.382 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) – ENCARGO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TEMA 1382 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para…
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TRF6Apelação Cível 0002308-68.2006.4.01.3804AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaTribunal Plenojulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012. APLICABILIDADE. DELIMITAÇÃO DA APP ENTRE O NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO NORMAL E A COTA MÁXIMA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012. DELIMITAÇÃO DA APP. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERVENÇÃO NA FAIXA LEGALMENTE PROTEGIDA. HONORÁRIOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012. APLICABILIDADE. DELIMITAÇÃO DA APP ENTRE O NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO NORMAL E A COTA MÁXIMA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA. USINA HIDRELÉTRICA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES PRETÉRITAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários periciais. Acolhimento em parte. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado pela Fazenda Pública contra decisão que determinou adiantamento de honorários periciais. Os Embargos alegam omissão sobre aplicação do Tema 1.382 do STF…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009024-65.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO TAVARES NETO - PB13513 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…
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TRF4Agravo de Instrumento 5022787-75.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO INTEGRAL PELA FAZENDA PÚBLICA AUTORA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO RATEIO DO ART. 95 DO CPC. RÉU BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Processo nº: 0805849-88.2021.8.14.0301. Tipo de Recurso: Apelação Cível. Apelante: Salenild Santos Rodrigues Pinheiro (representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará como Curadora Especial) Apelado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Desembargador…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. IMÓVEL PARTICULAR SITUADO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA DO CHAPADÃO DA BABILÔNIA. CRIAÇÃO FORMAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO E DE INCORPORAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Seção de Direito Públicopublicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO OU RECEBIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 1.382/STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a antecipação de honorários referentes a…
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STJEDcl no AREsp 3.230.910/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/08/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59184060 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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STFARE 1.615.792/CEMonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
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STJEDcl no REsp 2.000.406/RJAcórdãoProvido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 18/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RESPOSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO STF POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE…
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