STF · repercussão geral
Tema 1406 de repercussão geral do STF
Usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República, por norma local (estadual, distrital ou municipal) que impõe condições ou restringe o exercício de determinada profissão.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 23/06/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 22, XVI; 24; I; 29 e 30; I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre a atividade de guardador autônomo de veículos em vias e logradouros do Município de Porte Alegre/RS e, consectariamente, a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 874/2020, a qual dispôs acerca da proibição da referida atividade profissional.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1406 do STF
68 decisões do STF citam o Tema 1406 do STF, de 2019 a 2026; 26,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1406 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 1406 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1406 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1406 do STF.
- TRT2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Ferreira Jorge NetoSur Plenajulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026
ACORDAM os magistrados da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional - SUR - Plena do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade: a) CONHECER os embargos de declaração; b) no mérito, REJEITÁ-LOS, por não vislumbradas as omissões apontadas.
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- STJAgInt no RMS 78.619MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA PARA TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 12.317/2010 A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ESTADUAIS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N…
- STJAgInt no RMS 78.394/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NOVO EXAME DO RECLAMO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.406/STF, ARE 1.482.123)…
- STJAgInt no RMS 78.620/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NOVO EXAME DO RECLAMO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.406/STF, ARE 1.482.123)…
- STFRcl 93.828/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de…
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- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Aloysio Silva Corrêa da VeigaTribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 01/09/2025trabalho
REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 431 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 13/05/2025publicada em 29/05/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à validade da norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada em…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 12/02/2025publicada em 17/02/2025trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL S.A. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em…
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- STFRcl 55.374/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 25/11/2022publicada em 30/11/2022
- STFRcl 46.911 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 22/11/2022publicada em 28/11/2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA…
- STFRcl 51.909/SPMonocráticaParcialRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/09/2022publicada em 08/09/2022
- STFARE 1.385.318/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 07/06/2022publicada em 15/06/2022
- STFRcl 53.221/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/05/2022publicada em 31/05/2022
- STFRcl 51.065/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/05/2022publicada em 25/05/2022
- STFRcl 52.860 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/04/2022publicada em 02/05/2022
- STFRcl 52.754/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/04/2022publicada em 02/05/2022
- STFRcl 51.065 MC/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 14/03/2022publicada em 18/03/2022
- STFRcl 51.909 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/03/2022publicada em 14/03/2022
- STFRcl 51.102/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 02/03/2022publicada em 04/03/2022