Rcl 51.102/DF

Dispositivo

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Citações

• art. 7º da CF
• art. 403 da CLT
• art. 428 da CLT
• art. 429 da CLT
• art. 1.035 do CPC
• art. 611-A da Lei 13.467/2017
• Tema 1.046 do STF
• Tema 1.406 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 50166 · 08/03/2022
• STF Rcl 50229 · 07/02/2022
• STF Rcl 49702 · 26/10/2021
• STF Rcl 37842 · 25/03/2021
• STF Rcl 40013 · 23/06/2020
• STF ARE 1121633 · 23/05/2019
• STF Rcl 19394 · 24/04/2017
• STF Rcl 4487 · 05/12/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema