STF · repercussão geral
Tema 1429 de repercussão geral do STF
Preservação da coisa julgada formada antes do julgamento da ADI 2.332 quanto ao índice de juros compensatórios para remuneração pela imissão provisória na posse de bem desapropriado.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 30/09/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; II; XXIV; XXXV e XXXVI; e 102; § 2º, da Constituição Federal, se deve ser preservada a coisa julgada quanto à incidência de juros compensatórios de 12% ao ano em ação de desapropriação, ou admitida a alteração, independentemente de ação rescisória, para aplicação de índice de 6% ao ano como decidido na ADI 2.332.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1429 do STF
32 decisões do STJ citam o Tema 1429 do STF, de 2025 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1429 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 1429 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1429 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1429 do STF.
- STJEDcl no AREsp 2.979.368MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60416385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/09/2026 19:24:15 Publicação…
- STFARE 1.578.086 AgR-segundo-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA QUANTO A JUROS. CASO ESPECÍFICO EM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INÉRCIA DO EXECUTADO EM OPORTUNIDADES ANTERIORES PARA…
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- STFRcl 98.840 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- TJTOAgravo de Instrumento 0013672-91.2026.8.27.2700AcórdãoProvidoRel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.429 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OMISSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO. FIDELIDADE AO TÍTULO…
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- STJRE no REsp 2.105.725/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 22/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO…
- STJREsp 2.287.740/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do RE 1474883/MG (Tema 1.429 do STF) pelo Supremo Tribunal Federal e a publicação de seu acórdão, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se…
- STJAgInt no REsp 2.161.983/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/09/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de…
- STJAgInt no REsp 1.324.490/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 1.429 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DIVÉRSA DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO…
- STJEDcl no REsp 2.123.636/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/08/2026administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 646/651; determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE…
- STJAREsp 3.249.210/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA N. 1.429/ STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STFARE 1.578.086 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL DO EXEQUENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2015publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de…
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- STJAREsp 2.979.368/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.429 da Repercussão…
- STJEDcl no REsp 1.934.994/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJEDcl no AREsp 2.975.465/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58403044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.240.288/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/07/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA AFETADA À SISTEMATICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO: TEMA 1.429/STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA, COM FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.
- STJEDcl no REsp 2.229.656/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58125960 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 30/06/2026…
- STJEDcl no REsp 2.229.656/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58125970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 30/06/2026…