STF · repercussão geral
Tema 147 de repercussão geral do STF
Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.
Trânsito em Julgado em 26/03/2009
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, § 1º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a possibilidade, ou não, de incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento, quando este é realizado até o final do exercício seguinte.
Tese firmada
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 147 do STF
271 decisões do STF citam o Tema 147 do STF, de 2016 a 2026; 54,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 147 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 147 do STF, de 2021 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 147 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 147 do STF.
- STFRE 470.778MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRcl 99.954/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRcl 99.955/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.556.656/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFRcl 98.116/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.605.142/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFRE 1.611.752/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso. A embargante alega omissão quanto à incidência do Tema 147 do STF (juros…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.605.614/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
- STFRE 1.602.819/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFRE 1.229.981/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026processual_civil
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Benedita Cristiano e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em ação ordinária, questionando a sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.595.907/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFRE 1.593.222/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFRE 1.591.219/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra decisão que julgou extinta a execução por cumprimento, na qual o apelante busca…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.587.321/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/02/2026publicada em 23/02/2026
- STFRE 1.586.640/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026
- STFRE 1.581.284/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025
- STFRE 1.581.394/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025