STF · repercussão geral
Tema 153 de repercussão geral do STF
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.
Trânsito em Julgado em 28/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, disciplinada pela Lei nº 10.404/2002 e posteriores alterações, e da GDASST, Lei nº 10.483/2002, que substituiu a GDATA, para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal.
Tese firmada
A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submetidos os servidores em atividade de acordo com a sucessão de leis de regência.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 153 do STF
9 decisões do STF citam o Tema 153 do STF, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 153 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 153 do STF, de 2023 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 153 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 153 do STF.
- STFRE 1.560.666/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/08/2025publicada em 18/08/2025
- STFARE 1.179.923/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/05/2024publicada em 14/05/2024
- STFRE 1.421.157/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 04/05/2023publicada em 05/05/2023
- STFARE 1.407.607/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/10/2022publicada em 28/10/2022
- STFRE 1.321.795/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/06/2021publicada em 16/06/2021
- STFARE 1.236.838/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/02/2020publicada em 03/03/2020
- STFARE 1.150.491 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2019publicada em 28/11/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação por êxito judicial (GEJ). 4. Impossibilidade de vinculação ao tema 153 da sistemática de repercussão geral, por restringir a controvérsia do caso concreto à natureza da gratificação em tela (caráter…
- STFARE 1.023.808 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 17/08/2018publicada em 27/08/2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Vantagem oriunda da distribuição dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários – FASAF. Caráter geral da extensão. Extensão a inativos e pensionistas. Possibilidade. Aplicação…
- STFARE 991.365/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/09/2017publicada em 15/09/2017