STF · repercussão geral

Tema 153 de repercussão geral do STF

Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.

Trânsito em Julgado em 28/11/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (20/02/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 597154
Reconhecimento: 20/02/2009
Tese: 20/02/2009

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, disciplinada pela Lei nº 10.404/2002 e posteriores alterações, e da GDASST, Lei nº 10.483/2002, que substituiu a GDATA, para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal.

Tese firmada

A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submetidos os servidores em atividade de acordo com a sucessão de leis de regência.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 153 do STF

9 decisões do STF citam o Tema 153 do STF, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 153 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 153 do STF, de 2023 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 153 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 153 do STF.

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Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. EXTENSÃO A INATIVOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO…
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Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 05/12/2025publicada em 11/12/2025constitucional
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STFRE 1.560.666/ROMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/08/2025publicada em 18/08/2025
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
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PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 38, § 1º DA LEI Nº 11.907/09. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.464, DE 2017. 1. A…
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STJEDcl no AREsp 1.455.931/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/10/2024administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para restaurar os efeitos da decisão de fls. 344/346 e determinar o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43777554 assinado…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Samuel Batista de Souza3ª Câmara Criminalpublicada em 15/08/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL DO OCORRIDO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA AFASTADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Samuel Batista de Souza3ª Câmara Criminalpublicada em 14/08/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §1 E §4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONSTATADO. PROVAS SUFICIENTES DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Samuel Batista de Souza3ª Câmara Criminalpublicada em 12/07/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, §2, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 213/STJ E AOS TEMAS…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Samuel Batista de Souza3ª Câmara Criminalpublicada em 12/07/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §3°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. LEGITIMA DEFESA. NÃO CONSTATADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO…
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STFARE 1.179.923/PEMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/05/2024publicada em 14/05/2024
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Samuel Batista de Souza3ª Câmara Criminalpublicada em 26/04/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO. REFORMA DA R. DECISÃO DO CONCELHO DE SENTENÇA. AFASTAR A QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 121, §2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Samuel Batista de Souza3ª Câmara Criminalpublicada em 08/04/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT. LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO. MÉRITO. ROGA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA MENOR IDADE RELATIVA DE 21 ANOS NA DATA DO DELITO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Samuel Batista de Souza3ª Câmara Criminalpublicada em 27/03/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O entendimento firmado pelo…
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