STF · repercussão geral
Tema 177 de repercussão geral do STF
Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.
Trânsito em Julgado em 27/10/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e a COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.
Tese firmada
São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 177 do STF
204 decisões do STJ citam o Tema 177 do STF, de 2017 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 177 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 177 do STF, de 2014 a 2024; 63,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 177 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 177 do STF.
- STFRcl 70.288/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/08/2024publicada em 13/08/2024
- STFRE 600.654/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/04/2024publicada em 16/04/2024tributario
- STFRE 595.120/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 17/10/2022publicada em 19/10/2022
- STFRE 598.695/RNMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/08/2022publicada em 01/09/2022tributario
- STFRE 546.525 AgR-ED-ED/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/02/2021publicada em 02/03/2021
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. 4. Matéria analisada no RE-RG 672.215 (tema 536). 5. Embargos acolhidos apenas para…
- STFRE 580.059/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/06/2020publicada em 02/07/2020tributario
- STFRE 598.933/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/05/2019publicada em 03/06/2020tributario
- STFRE 512.596/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/10/2019publicada em 30/10/2019
- STFRE 1.211.906/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/06/2019publicada em 17/06/2019tributario
- STFRE 512.596/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/02/2019publicada em 12/03/2019
- STFRE 598.085/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 06/11/2014publicada em 10/02/2015tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO…