STF · repercussão geral
Tema 177 de repercussão geral do STF
Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.
Trânsito em Julgado em 27/10/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e a COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.
Tese firmada
São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 177 do STF
204 decisões do STJ citam o Tema 177 do STF, de 2017 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 177 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 177 do STF, de 2014 a 2024; 63,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 177 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 177 do STF.
- STJAgRg no REsp 695.052/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 25/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. TEMA 177/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a análise de hipótese de retratação, nos…
- STJRE no REsp 812.948/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/03/2025tributario
Ante o exposto, não mais subsistindo o acórdão impugnado, fica Documento eletrônico VDA46307508 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 25/03/2025 09:09:52 Publicação no DJEN/CNJ de 27/03/2025. Código de…
- STJEDcl no REsp 812.948/MGAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 02/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COOPERADOS TÍPICOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 177/STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MÁTERIA NO TEMA 536. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL…
- STJAgInt no REsp 1.984.001/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 22/08/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS POR COOPERATIVA. TEMA N. 177 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO DAS TESES RECURSAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA DE OBJETO PELO…
- STJREsp 1.984.001/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA40909866 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 08/04/2024 18:17:47…
- STJAg 1.434.778MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/09/2022tributario
- STJREsp 1.822.824MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa…
- STJAREsp 1.908.765MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/11/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa…
- STJEDcl no REsp 603.283AcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/05/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de…
- STJRE nos EDcl no REsp 784.996/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 22/09/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no tocante aos arts. 5°, XXXV e LV, 93, IX, 105, III, "a", 146, III, "c", 194, parágrafo único, V e 195, caput, I, §7º, todos da CF/88. Quanto aos arts. 97…
- STJRE nos EDcl no REsp 908.488/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 22/09/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no tocante aos arts. 105, III, 146, 150, §6° e 195, caput, I, todos da CF/88. Quanto aos arts. 97 e 102, III, ambos da CF/88, não se admite o recurso…
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 856.833/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/08/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal do RE 672.215 RG/CE (Tema 536/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. MARIA…
- STJREsp 1.822.092/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/08/2020tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte Suprema, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação…
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 636.369/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/08/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal do RE 672.215 RG/CE (Tema 536/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2020. MARIA…
- STJREsp 514.892/SCAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 12/05/2020publicada em 27/05/2020tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. JULGAMENTO DO TEMA, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.085/RJ. ATOS COOPERATIVOS ATÍPICOS, REALIZADOS PELA COOPERATIVA COM TERCEIROS, NÃO COOPERADOS. COFINS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE…
- STJREsp 784.996/SCAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 19/05/2020publicada em 27/05/2020tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. JULGAMENTO DO TEMA, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.085/RJ. ATOS COOPERATIVOS ATÍPICOS, REALIZADOS PELA COOPERATIVA COM TERCEIROS, NÃO COOPERADOS. PIS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART…
- STJEDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 856.833/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/03/2020tributario
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ENVIO DOS…
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.822.092/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 10/02/2020publicada em 12/02/2020tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA EM RE COM REPERCUSSÃO GERAL…
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 856.833/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/02/2020tributario
Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2020. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente
- STJRE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653.876/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/11/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal no RE 672.215 RG/CE (Tema 536/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de…