STF · repercussão geral
Tema 177 de repercussão geral do STF
Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.
Trânsito em Julgado em 27/10/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e a COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.
Tese firmada
São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 177 do STF
204 decisões do STJ citam o Tema 177 do STF, de 2017 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 177 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 177 do STF, de 2014 a 2024; 63,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 177 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 177 do STF.
- TRF2Apelação Cível 0007627-52.2001.4.02.5101AcórdãoNão classificadoRel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA 177/STF. PIS E COFINS. COOPERATIVAS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858/1999. TEMA 363/STJ. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. TEMA 536/STF. JULGAMENTO PENDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação…
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- STJAgRg no REsp 695.052/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 25/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. TEMA 177/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a análise de hipótese de retratação, nos…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE CONSUMO. TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. REPETIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA…
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- CARFResolução 3301-002.068AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/11/2025publicada em 13/02/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até o trânsito em julgado RE 672.215/CE - Tema 536 pelo Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União - Fazenda…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PIS E COFINS. ATOS COOPERATIVOS. RECEITA DECORRENTE DE RELAÇÃO COM TERCEIROS. I. CASO EM EXAME Propositura de mandado de segurança por Cooperativa Médica, pedindo declaração de inexigibilidade das contribuições ao PIS e…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 177 e 323 de repercussão geral, considerou constitucionalmente subsumível ao conceito de renda ou faturamento os…
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- CARFAcórdão 3101-004.110AcórdãoParcialRel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/09/2025publicada em 03/11/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Constatada a similitude entre as partes, o objeto e os pedidos…
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- CARFAcórdão 3101-004.109AcórdãoParcialRel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/09/2025publicada em 03/11/2025tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Constatada a similitude entre as partes, o objeto e os pedidos formulados no processo…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interposots pela União contra acórdão que manteve sentença reconhecendo…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DISTINÇÃO ENTRE O TEMA 177 DO STF E O CASO EM DISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 27/08/2025publicada em 07/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. TEMA 536/STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial do TRF1 que negou…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 03/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União contra sentença que concedeu segurança para afastar a exigência de PIS e COFINS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 15/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. DISTINGUISHING ENTRE TEMA 177 E TEMA 536 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, exercendo juízo de retratação…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Robson Luiz Albanezjulgada em 06/11/2014publicada em 16/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. ATOS COOPERATIVOS. BIS IN IDEM. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Cooperativa de Transporte de Escolares e Passageiros de Aracruz contra sentença que…
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- STJRE no REsp 812.948/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/03/2025tributario
Ante o exposto, não mais subsistindo o acórdão impugnado, fica Documento eletrônico VDA46307508 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 25/03/2025 09:09:52 Publicação no DJEN/CNJ de 27/03/2025. Código de…
- STJEDcl no REsp 812.948/MGAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 02/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COOPERADOS TÍPICOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 177/STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MÁTERIA NO TEMA 536. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL…
- STJAgInt no REsp 1.984.001/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 22/08/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS POR COOPERATIVA. TEMA N. 177 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO DAS TESES RECURSAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA DE OBJETO PELO…
- STFRcl 70.288/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/08/2024publicada em 13/08/2024
- TJMASem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO PETITÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA E CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DIVERGENCIAS. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489…
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