Apelação/remessa Necessária 0030446-28.2004.4.01.3800

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DISTINÇÃO ENTRE O TEMA 177 DO STF E O CASO EM DISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 6ª Região que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando decisão anterior que aplicara o entendimento do RE 598.085-5/RJ (Tema 177 do STF), e determinando a devolução dos autos à Presidência do Tribunal em razão da distinção entre o objeto do Tema 177 e o da presente demanda sobre a incidência de PIS e COFINS em atos cooperativos de cooperativa de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão e obscuridade ao não analisar especificamente a natureza da cooperativa de crédito e a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos nas aplicações financeiras realizadas com terceiros não cooperados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa adequadamente a questão sob o prisma da técnica do distinguishing, reconhecendo a inaplicabilidade ao caso concreto do Tema 177, que tratou especificamente da constitucionalidade da revogação de isenção por medida provisória, sem adentrar no mérito da não incidência tributária sobre atos cooperativos típicos. 4. A análise processual realizada pelo acórdão embargado é suficiente e adequada para resolver a questão da aplicabilidade do precedente firmado no RE 598.085, não configurando omissão a ausência de exame específico sobre quais operações da cooperativa constituem atos cooperativos. 5. A análise dos conceitos de ato cooperativo, receita cooperativa e ato com o cooperado constitui matéria controvertida a ser definida pelo STF no Tema 536, não cabendo ao tribunal de origem antecipar-se ao julgamento da Suprema Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, arts. 2º, 146, III, c, 150, §6º, 174, §2º e 192; CTN, art. 111, I; Lei 5.764/1971, arts. 3º, 4º, 79, 87, 88 e 111; Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º; Lei 10.833/2003, art. 1º; Lei 11.051/2004, art. 30.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 174 da CF
• art. 192 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 1º da Lei 10.833/2003
• art. 30 da Lei 11.051/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 5.764/1971
• art. 4º da Lei 5.764/1971
• art. 79 da Lei 5.764/1971
• art. 87 da Lei 5.764/1971
• art. 88 da Lei 5.764/1971
• art. 111 da Lei 5.764/1971
• art. 2º da Lei 9.718/1998
• art. 3º da Lei 9.718/1998
• Tema 177 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete