STF · repercussão geral

Tema 18 de repercussão geral do STF

Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.

Trânsito em Julgado em 20/02/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/12/2007)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Eros Grau
Leading case: RE 564132
Reconhecimento: 17/12/2007
Tese: 30/10/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, XXV; e 100, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.

Tese firmada

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 18 do STF

135 decisões do STF citam o Tema 18 do STF, de 2014 a 2026; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 18 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 18 do STF, de 2018 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 18 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 18 do STF.

TJPR0012127-41.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. IRREGULARIDADE INICIAL DE HABILITAÇÃO DO PROCURADOR. RENOVAÇÃO DO ATO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA E…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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STFRcl 99.797/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA E…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Juniorpublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO E PEDIDO DE DESTAQUE APRESENTADOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. RESERVA NO MESMO PRECATÓRIO…
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TJTOAgravo de Instrumento 0008343-98.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. UNIDADE JURÍDICA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO RELATIVIZADA. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. RECURSO. NÃO PROVIMENTO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 13/02/2023publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.220 DO STF. RECURSO PROVIDO. Agravo…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALORES DEVIDOS A TERCEIROS. SÚMULA N.º 333 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos…
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STFARE 1.603.683/SEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 10/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERIU ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – CRÉDITO AUTÔNOMO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO SUBSCRITO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE – PRETENSA MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO COM BASE NO PODER…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ACÚMULO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021…
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TJPRAgravo de Instrumento 0005940-17.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 100, §§ 3º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF…
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TJPRAgravo de Instrumento 0020481-55.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil
Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais por Requisição de Pequeno Valor. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida, determinando-se a abstenção de expedição de RPV…
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TJPRAgravo de Instrumento 0025449-31.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO de valores. irresignação da parte credora. VERBA HONORÁRIA QUE, EMBORA AUTÔNOMA E DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO…
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