STF · repercussão geral
Tema 18 de repercussão geral do STF
Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
Trânsito em Julgado em 20/02/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, XXV; e 100, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.
Tese firmada
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 18 do STF
135 decisões do STF citam o Tema 18 do STF, de 2014 a 2026; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 18 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o Tema 18 do STF, de 2018 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 18 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 18 do STF.
- STFRcl 99.797/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFARE 1.603.683/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRE 1.605.001/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFRcl 91.681/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/05/2026publicada em 06/05/2026
- STFRcl 92.689/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFRcl 93.361/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFRcl 93.363/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
- STFRE 1.588.644/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026
- STFRcl 88.545/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
- STFARE 1.573.752/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
- STFRE 1.557.615 ED-AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DESTE SUPREMO…
- STFRcl 85.519/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
- STFARE 1.565.652/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025
- STFRE 1.563.739/ESMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025
- STFARE 1.562.209/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/08/2025publicada em 19/08/2025
- STFARE 1.561.208/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/08/2025publicada em 12/08/2025
- STFRE 1.557.615/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/07/2025publicada em 28/07/2025
- STFRcl 80.974/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFARE 1.553.753/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/06/2025publicada em 12/06/2025
- STFRcl 78.932/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/05/2025publicada em 09/05/2025