STF · repercussão geral
Tema 201 de repercussão geral do STF
Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Trânsito em Julgado em 22/02/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese firmada
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 201 do STF
627 decisões do STJ citam o Tema 201 do STF, de 2016 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 201 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
265 decisões do STF citam o Tema 201 do STF, de 2016 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 201 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 201 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 201 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 201 do STF.
- STFARE 1.627.161MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 09/10/2026publicada em 13/10/2026tributario
- STFRE 1.610.723 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOTÁRIOS. REMUNERAÇÃO DE INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELEGADA. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS…
- STFARE 1.621.746/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRcl 99.826/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
- STFRE 1.602.401 ED-AgR/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM A FINALIDADE DE RESTABELECER A SENTENÇA. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO DA RECORRENTE, NÃO APRECIADA. *. A decisão impugnada pelo Agravo Interno deu provimento ao Recurso Extraordinário, para restaurar a sentença favorável ao…
- STFARE 1.621.226/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFAI 810.979/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
- STFARE 1.603.622 AgR/BAAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE…
- STFRE 1.618.349/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
- STFRE 1.498.492 AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/08/2026publicada em 21/08/2026
- STFARE 1.617.500/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
- STFARE 1.603.949 AgR/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. INDEVIDA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECOLHIMENTO…
- STFARE 1.612.648/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
- STFARE 1.615.046/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026tributario
- STFARE 1.610.546/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
- STFRcl 96.298/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFARE 1.605.959/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026tributario
- STFRE 1.607.255 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFARE 1.609.126/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFRE 1.607.255/SPMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario