STF · repercussão geral
Tema 201 de repercussão geral do STF
Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Trânsito em Julgado em 22/02/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese firmada
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 201 do STF
627 decisões do STJ citam o Tema 201 do STF, de 2016 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 201 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
265 decisões do STF citam o Tema 201 do STF, de 2016 a 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 201 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 201 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 201 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 201 do STF.
- STFARE 1.627.161MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 09/10/2026publicada em 13/10/2026tributario
- STJAREsp 3.120.488MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a reabertura da instrução processual, ficando prejudicado o exame das demais questões…
- STJREsp 2.142.425MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026tributario
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. COMBUSTÍVEIS. RECOB. ALÍQUOTA ESPECÍFICA POR UNIDADE DE MEDIDA. OMISSÕES SANADAS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM…
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- TJDFTAcórdão n. 2178836AcórdãoProvidoRel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PROCESSO. INDUSTRIALIZAÇÃO. EXCEÇÃO. INTRODUZIDA POR NORMA POSTERIOR AO FATO GERADOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I…
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- STJAgInt no AREsp 2.983.161AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E…
- STJREsp 2.296.775MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026tributario
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIA POR PREÇO MENOR DO QUE O DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO PRESENTE CASO: MERO RESSARCIMENTO 1. A presente discussão…
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- STJAREsp 3.301.647MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. RESSARCIMENTO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE 90…
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- TJDFTAcórdão n. 2176355AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. FATO GERADOR PRESUMIDO E REAL. TEMA 201 DO STF. PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ernani Guetten de Almeida4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS-ST. TAXA SELIC. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível e remessa necessária, negou provimento ao…
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- STJREsp 2.293.268/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/09/2026tributario
- STFRE 1.610.723 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NOTÁRIOS. REMUNERAÇÃO DE INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELEGADA. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS…
- TJPESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.030, II, E ART. 1.040, II, AMBOS DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ("PARA FRENTE"). RECOLHIMENTO ANTECIPADO. BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO…
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- STFARE 1.621.746/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. OPERAÇÃO FINAL COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR À PRESUMIDA. TEMA 201/STF. RESSARCIMENTO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO DIRECIONADA AO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS…
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- STJAREsp 3.298.541/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…