STF · repercussão geral
Tema 203 de repercussão geral do STF
Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.
Trânsito em Julgado em 20/06/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 22, XXIV; 37, caput; 205; 206, I; e 208, V, da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade, a constitucionalidade, ou não, do sistema de reserva de vagas (“cotas”), como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade, para ingresso em seus cursos de nível superior, no caso, por meio do item 1.5.4 do edital do Concurso Vestibular/2008 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Tese firmada
É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 203 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 203 do STF, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 203 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 203 do STF.
- STFRE 1.576.954 RG/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 15/05/2026publicada em 30/06/2026
Sobre Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIVERSIDADES. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. REAPLICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO. ISONOMIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. Caso em exame 1 Recurso extraordinário interposto contra…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-A DA LEI Nº 11.977/2009. USUCAPIÃO FAMILIAR. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 95.003/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE COMISSÕES DA MESMA INSTITUIÇÃO. ZONA CINZENTA. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. A constitucionalidade das políticas de ação afirmativa para ingresso no ensino superior já foi reconhecida…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. FIES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS MENSAIS. EXTENSÃO DOS DESCONTOS PREVISTOS NA LEI 14.375/2022 A CONTRATOS ADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DO FIES. RESOLUÇÃO MEC/FNDE/CG-FIES Nº 55/2023. CONTRATO CELEBRADO APÓS 2017. APLICAÇÃO DOS LIMITES DA LEI Nº 14.719/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiária do Fundo de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 29/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NO CDC, LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E LEI Nº 14.375/2022. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RENEGOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. REQUERIMENTO DE DESCONTO DE 77%. INADIMPLEMENTO INFERIOR A 360 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA REGULAMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 14.375/2022 A CONTRATO DE ADIMPLENTE. REQUERIMENTO DE DESCONTO DE 77%. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO COM EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.504.614 AgR-terceiro/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 07/04/2025publicada em 23/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CONFIRMAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO DE ETNIA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA PRÓXIMO À CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIOS DA…
- STFRE 1.504.614 AgR-segundo/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/02/2025publicada em 10/02/2025
- STFRE 595.400/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/11/2023publicada em 07/11/2023
- STFARE 1.426.568/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 23/03/2023publicada em 27/03/2023
- STFARE 1.401.657/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/01/2023publicada em 02/02/2023
- STFRE 630.232/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 31/05/2022publicada em 01/06/2022