STF · repercussão geral
Tema 228 de repercussão geral do STF
Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.
Trânsito em Julgado em 18/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.
Tese firmada
É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 228 do STF
381 decisões do STJ citam o Tema 228 do STF, de 2019 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 228 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
118 decisões do STF citam o Tema 228 do STF, de 2017 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 228 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 228 do STF.
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Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS/COFINS. Regime de substituição tributária. Venda de cigarros. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Tema 228 do STF. Inaplicabilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
- STFARE 1.623.501/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
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Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS/COFINS.Venda de cigarros e cigarrilhas. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso…
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- STFRE 1.576.342/CEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
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Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS/COFINS. Regime de substituição tributária. Venda de cigarros. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a…
- STFARE 1.613.038/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026tributario
- STFARE 1.611.621/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
- STFARE 1.607.375/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
- STFRE 1.608.401/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
- STFARE 1.607.214/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026tributario
- STFRE 1.595.193 AgR/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026
- STFRE 1.595.193/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026tributario
- STFARE 1.596.145/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026tributario
- STFARE 1.582.913/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/02/2026publicada em 06/02/2026
- STFARE 1.582.106/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/01/2026publicada em 27/01/2026
- STFARE 1.584.936/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/01/2026publicada em 08/01/2026tributario