STF · repercussão geral
Tema 228 de repercussão geral do STF
Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.
Trânsito em Julgado em 18/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.
Tese firmada
É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 228 do STF
381 decisões do STJ citam o Tema 228 do STF, de 2019 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 228 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
118 decisões do STF citam o Tema 228 do STF, de 2017 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 228 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 228 do STF.
- STJAgInt no REsp 2.244.534MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.455 DO STJ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.282.673/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que seja observado o disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009, com a remessa do mandado de segurança para o conhecimento do reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.215.075AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026tributario
Tributário. Tema 1.455. Recurso especial afetado como r epresentativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Tema 1.455…
- STJREsp 2.177.940AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026tributario
Tributário. Tema 1.455. Recurso especial afetado como r epresentativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Tema 1.455…
- STJAREsp 3.231.271/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VPE. GEFM E GFM. ABATIMENTO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE…
- STJAgInt no REsp 2.230.635/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA. SENTENÇA QUE MENCIONA PRECEDENTE REPETITIVO. PRECEDENTE Q2UALIFICADO TEMA 228/STF: INAPLICABILIDADE AO…
- STJEDcl no REsp 2.209.168AcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1455/STJ). SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração…
- STJAgInt no REsp 2.228.499/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA N. 228/STF. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP N. 2.177.940/RS. TEMAS N. 1.455/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM…
- STJAgInt no REsp 2.164.338/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão agravada de fls. 365/371 e (ii) determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier…
- STJREsp 2.156.290/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça…
- STJAgInt no REsp 2.251.608/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/08/2026tributario
- STJAgInt no REsp 2.227.868/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 228/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I – O regime de tributação…
- STJAgInt no REsp 2.155.919/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de…
- STJREsp 2.275.689/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS. CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA N. 228/STF. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP N. 2.177.940/RS. TEMAS N. 1.455/STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. EXAME…
- STJAgInt no REsp 2.209.233/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de…
- STJAgInt no REsp 2.140.045/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A TESE OBJETO DO TEMA 1455 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJAgInt no REsp 2.242.844/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero as decisões de fls. 453/456 e 477/479, tornando-as sem efeito; e (ii) julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o…
- STJAREsp 3.269.654/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa…
- STJAgInt no REsp 2.245.757/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO/TABACO (CIGARROS, CIGARRILHAS). TEMA 228/STF. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS…
- STJREsp 2.248.637/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de…