STF · repercussão geral
Tema 228 de repercussão geral do STF
Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.
Trânsito em Julgado em 18/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.
Tese firmada
É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 228 do STF
381 decisões do STJ citam o Tema 228 do STF, de 2019 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 228 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
118 decisões do STF citam o Tema 228 do STF, de 2017 a 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 228 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 228 do STF.
- STFRE 1.606.596MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.614.987 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS/COFINS. Regime de substituição tributária. Venda de cigarros. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Tema 228 do STF. Inaplicabilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1022 DO CPC/2015. CONDIÇÃO…
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5005914-35.2021.4.02.5107AcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA 228 DO STF. DISTINÇÃO. REGIME ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA POR MULTIPLICADORES LEGAIS. PREÇO DE VENDA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CIGARROS E CIGARRILHAS. PREÇO DE VAREJO TABELADO. MULTIPLICADORES LEGAIS. ART. 62 DA LEI Nº 11.196/2005. TEMA 228 DO STF. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE BASE PRESUMIDA POSTERIORMENTE CONFRONTADA COM BASE…
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- STFARE 1.623.501/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido5ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041761-87.2025.4.05.8300 APELANTE: PETRO ABDIAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041559-13.2025.4.05.8300 APELANTE: PAM COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA, 2A AUTO MECANICA COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA…
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- TRF2Apelação Cível 5008932-86.2024.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a…
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- STFARE 1.613.038 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS/COFINS.Venda de cigarros e cigarrilhas. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STJAgInt no REsp 2.244.534MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.455 DO STJ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STFARE 1.607.375 ED-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Súmula nº 343/STF. Inaplicabilidade. PIS e Cofins. Base de cálculo presumida inferior à efetiva. Tema nº 228 da Repercussão Geral. Cigarros e cigarrilhas. Revenda. Peculiaridades. Tabelamento de…
- STJREsp 2.282.673/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/09/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que seja observado o disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009, com a remessa do mandado de segurança para o conhecimento do reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TRF4Apelação Cível 5005894-71.2025.4.04.7201AcórdãoProvidoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADOS. EFEITOS INFRINGENTES. NOVO JULGAMENTO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS. PERDA POR EVAPORAÇÃO. TEMA 228/STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA…
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- STJREsp 2.215.075AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026tributario
Tributário. Tema 1.455. Recurso especial afetado como r epresentativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Tema 1.455…
- STJREsp 2.177.940AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026tributario
Tributário. Tema 1.455. Recurso especial afetado como r epresentativo de controvérsia. Cofins e contribuição ao PIS. Cigarros e cigarrilhas. Substituição tributária. Arbitramento legal da base de cálculo. Repetição do indébito. Tema 228 da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Tema 1.455…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814332-67.2024.4.05.8100 APELANTE: CENTERBOX JARDIM LTDA, LV COMERCIO DE PETROLEO LTDA, MARTRI COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, L. M. COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: TITO PORFIRIO…
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- STJAREsp 3.231.271/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VPE. GEFM E GFM. ABATIMENTO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE…
- STJAgInt no REsp 2.230.635/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA. SENTENÇA QUE MENCIONA PRECEDENTE REPETITIVO. PRECEDENTE Q2UALIFICADO TEMA 228/STF: INAPLICABILIDADE AO…
- STJEDcl no REsp 2.209.168AcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1455/STJ). SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração…