STF · repercussão geral
Tema 239 de repercussão geral do STF
Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Trânsito em Julgado em 08/02/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Tese firmada
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 239 do STF
20 decisões do STJ citam o Tema 239 do STF, de 2015 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 239 do STF, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 239 do STF.
- STFARE 1.623.930MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFHC 256.523/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/05/2025publicada em 02/06/2025penal
- STFARE 1.542.132/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025
- STFARE 1.532.217/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/01/2025publicada em 04/02/2025
- STFARE 1.509.656 AgR/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/11/2024publicada em 25/11/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TEMA 239 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE…
- STFHC 248.641/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/11/2024publicada em 11/11/2024penal
- STFRE 1.467.805/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/05/2024publicada em 06/05/2024penal
- STFARE 1.481.730 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 22/04/2024publicada em 30/04/2024penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISRPUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA 239 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 602.527. NOVO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO…
- STFARE 1.481.730/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/03/2024publicada em 15/03/2024penal
- STFRHC 230.944 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/09/2023publicada em 20/09/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBJETO…
- STFARE 1.452.039/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/08/2023publicada em 29/08/2023penal
- STFRHC 230.944/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/08/2023publicada em 23/08/2023penal
- STFARE 911.938 AgR-segundo/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 21/08/2017publicada em 01/09/2017penal
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO INTERPOSTO E INADMITIDO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM…
- STFARE 911.938 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/06/2017publicada em 30/06/2017penal