ARE 1.452.039/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 110 do CP
• art. 299 do CP
• art. 317 do CP
• art. 322 do CP
• art. 333 do CP
• art. 543-B do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• Súmula 279 do STF
• Súmula 438 do STJ
• Tema 239 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Inq 4434 · 24/06/2020
• STF Inq 2792 · 13/10/2015
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 602527 · 18/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema