STF · repercussão geral

Tema 239 de repercussão geral do STF

Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Trânsito em Julgado em 08/02/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (19/11/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cezar Peluso
Leading case: RE 602527
Reconhecimento: 19/11/2009
Tese: 19/11/2009

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

Tese firmada

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 239 do STF

20 decisões do STJ citam o Tema 239 do STF, de 2015 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o Tema 239 do STF, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 239 do STF.

STFARE 1.623.930MonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026penal
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STJAREsp 3.245.905MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60320031 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Criminalpublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, EM PERSPECTIVA OU ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO MÁXIMO DA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 438 DO STJ…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Cristina Rodrigues Studer3ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO DA IMPUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA ACUSATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. DESENTRANHAMENTO…
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TJPRAção Penal - Procedimento Ordinário 0022859-43.2010.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS ACUSADOS. ART. 1.º, I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SUPOSTO DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS MEDIANTE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS…
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STJAREsp 3.246.173/RSAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 22/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. INADMISSÃO NA ORIGEM FUNDADA NAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edmar Silva Pereira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. PENA HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0800723-33.2021.8.14.0115 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: CRISTIANO RODRIGUES SILVA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: OCIRALVA DE SOUZA FARIAS TABOSA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO PENAL E PROCESSO PENAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmapublicada em 16/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS, INCLUSIVE DECISÓRIOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INEFICÁCIA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Alda Gessyane Monteiro de Souza Tumapublicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PROVA ORAL DIVIDIDA. LESÕES EM AMBOS OS ENVOLVIDOS. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 15/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AOS DELITOS DE…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edmar Silva Pereira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. PENA HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. TEMA 239 DO STF. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edmar Silva Pereira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. PENA HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO NÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito contra sentença que declarou extinta a…
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STJAgRg no REsp 2.273.713/BAAcórdãoNegado
Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 438, 568 E 7/STJ. TEMA 239/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 27/08/2026publicada em 09/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NULIDADE DA DECISÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORIGINARIAMENTE INTERPOSTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL COMO APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. CABIMENTO DO RESE. ART. 581, VIII, DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 579 DO CPP. AUSÊNCIA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS O SEU RECEBIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REEXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nivaldo dos Santos AquinoPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ E TEMA 239/STF. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 15 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS NÃO TRANSCORRIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026penal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO 0009499-26.2019.8.14.0115 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: TYSON DOUGLAS DOS SANTOS GALVÃO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO PENAL E PROCESSO…
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