STF · repercussão geral
Tema 239 de repercussão geral do STF
Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Trânsito em Julgado em 08/02/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Tese firmada
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 239 do STF
20 decisões do STJ citam o Tema 239 do STF, de 2015 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 239 do STF, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 239 do STF.
- STJAREsp 3.245.905MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60320031 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- STJAREsp 3.246.173/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. INADMISSÃO NA ORIGEM FUNDADA NAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve…
- STJAgRg no REsp 2.273.713/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 438, 568 E 7/STJ. TEMA 239/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento…
- STJAgRg no AREsp 3.047.785/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 24/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- STJHC 1.119.265/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA59000404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 12/08/2026 16:47:09 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de…
- STJAREsp 3.289.783/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58826873 assinado…
- STJHC 1.070.446/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Brasília, 24 de junho de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57931633 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJRE no AREsp 3.047.785/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/06/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJRHC 236.163/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57063818 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJEDcl no AREsp 3.047.785/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO DO CPP. . MATÉRIA ART. 619 SÚMULA 182/STJ CONSTITUCIONAL E PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA E PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM…
- STJREsp 2.167.471/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, c Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para anular a dou provimento sentença que reconheceu a prescrição em perspectiva e determinar o regular prosseguimento da ação penal em relação à e José Pedro Silva da Rocha…
- STJEDcl no AREsp 2.894.967/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 30/03/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão…
- STJRHC 228.921/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/03/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII “b” do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, conheço do presente recurso em , contudo, habeas corpus no mérito, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54543099 assinado…
- STJAgRg no AREsp 2.894.967/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 18/02/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO ART. 1.030, A CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou…
- STJAgRg no AREsp 2.895.840AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmajulgada em 04/11/2025publicada em 11/11/2025penal
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO E EM PERSPECTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para: (i) reconhecer a validade da citação por edital; (ii) afastar a…
- STJREsp 2.096.996/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/12/2024penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto art. 339 do CP, determinando, quanto a esse crime, o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19…
- STJAREsp 2.600.555/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/10/2024penal
- STJAREsp 2.693.672/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/08/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA42667952 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no AREsp 2.095.184/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialpublicada em 03/07/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA…
- STJRE no AREsp 2.095.184/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/04/2023penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. INVIABILIDADE. TEMA N. 239/STF. NEGATIVA DE…